STF inicia julgamento sobre a morte do ex-deputado Rubens Paiva e outras vítimas
O Supremo Tribunal Federal analisa a aplicação da Lei da Anistia em casos de violações de direitos humanos durante a ditadura.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início nesta sexta-feira, 14, ao julgamento que pode determinar a continuidade da investigação sobre as mortes do ex-deputado Rubens Paiva e de outras duas vítimas da ditadura militar brasileira. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou a favor de que os processos tenham "repercussão geral", o que significa que suas decisões poderão ser aplicadas a outros casos semelhantes.
Os ministros Luís Roberto Barroso, que preside a Corte, Luiz Fux e Flávio Dino acompanharam o voto do relator. O julgamento ocorre em plenário virtual e deve ser concluído até a próxima sexta-feira, 21.
A questão central a ser decidida é se a Lei da Anistia, sancionada em 1979, se aplica ou não a violações de direitos humanos cometidas por militares durante o período da ditadura. Em seu voto, Moraes argumentou que se trata de uma "gravíssima violação de direitos humanos que perdura por quase 50 anos", e propôs que o reconhecimento da repercussão geral é "indiscutível". Ele também enfatizou que os três casos em questão "tangenciam matéria de grande relevância para a pauta dos direitos humanos".
A repercussão geral é um mecanismo que permite ao STF julgar temas que envolvem questões econômicas, políticas, sociais ou jurídicas que vão além dos interesses do processo específico.
No âmbito dos três recursos extraordinários analisados, o Ministério Público Federal (MPF) busca a responsabilização penal de agentes públicos envolvidos no desaparecimento de opositores do regime militar. O MPF argumenta que os atos imputados aos agentes configuram crimes de lesa-humanidade, o que os tornaria não abrangidos pela Lei da Anistia.
A tese do "crime permanente" ou "crime continuado" tem sido utilizada em diversas acusações formais feitas pelo MPF nos últimos anos. As denúncias não são aceitas com base na Lei da Anistia, que foi sancionada pelo presidente João Batista Figueiredo e interditou a punição de crimes cometidos até sua entrada em vigor, concedendo indulto a crimes políticos ocorridos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
Os militares acusados nos casos são: José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandir Ochsendorf e Souza, Jacy Ochsendorf e Souza, Luiz Mário Valle Correia Lima, Luiz Timótheo de Lima, Roberto Augusto de Mattos Duque Estrada, Dulene Aleixo Garcez dos Reis e Valter da Costa Jacarandá. O médico legista Harry Shibata também é mencionado na lista de denunciados pelo MPF.
Os processos em questão tratam do desaparecimento de Rubens Paiva e de Mário Alves de Souza Vieira, cujos corpos nunca foram encontrados, além da morte de Helber José Gomes Goulart, cujos restos mortais foram identificados no Cemitério de Perus, em 1992.
O debate sobre a responsabilização de militares envolvidos em crimes contra os direitos humanos durante a ditadura ganhou nova atenção com o filme "Ainda Estou Aqui", de Walter Salles, que narra a história da viúva de Rubens Paiva, Eunice Paiva, após o desaparecimento do marido. O longa foi indicado ao Oscar em três categorias.
Rubens Paiva foi detido em sua residência no dia 20 de janeiro de 1971 e levado ao Destacamento de Operações de Informações-Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), no Rio de Janeiro, onde foi torturado e assassinado. Ele foi cassado pelo golpe militar de 1964 e chegou a se exilar por nove meses, retornando ao Brasil para retomar sua carreira como engenheiro. Sua prisão ocorreu após a interceptação de correspondências de exilados endereçadas a ele.
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