Flávio Dino ordena auditoria em R$ 469 milhões de emendas sem planos de trabalho
Ministro do STF determina que CGU investigue 644 emendas de 2024 sem detalhamento e prazos para conclusão.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a Controladoria-Geral da União (CGU) deve realizar uma auditoria em 644 emendas parlamentares liberadas em 2024, que não apresentaram planos de trabalho na plataforma Transferegov.br. O total de recursos envolvidos chega a aproximadamente R$ 469 milhões.
A determinação foi feita em despacho, onde Dino ressaltou que a apresentação e aprovação prévias dos planos de trabalho são obrigatórias, conforme já deliberado pelo plenário do STF, sob pena de caracterização de impedimento técnico para a execução das emendas. O prazo estipulado para a CGU apresentar os resultados da auditoria é de 60 dias.
Além da análise das emendas não cadastradas, o ministro também ordenou que a fiscalização se estenda aos 126 planos que constam como aprovados no sistema, para verificar se estão sendo executados de forma adequada.
Dino solicitou ainda que a CGU comunique à Procuradoria-Geral da República (PGR) os casos que não atenderem às novas regras, para que a PGR possa tomar as providências necessárias em relação a gestores estaduais e municipais que não cumprirem as diretrizes, incluindo possíveis responsabilizações por improbidade administrativa.
O ministro também pediu uma nova avaliação sobre as chamadas “emendas Pix” referentes aos anos de 2020 a 2023, com foco no cumprimento das medidas de transparência e rastreabilidade.
Por fim, Dino intimou os presidentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal a realizarem adaptações técnicas em seus sistemas bancários, para que informações como CPF e CNPJ dos destinatários das emendas parlamentares sejam incluídas nos extratos bancários, também no prazo de 60 dias.
A decisão de Dino surge em um contexto onde a falta de transparência no uso de recursos públicos tem gerado preocupações. Segundo uma nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), apenas 19% das emendas pagas nos últimos seis anos permitem rastrear o percurso do pagamento desde o autor da emenda até o beneficiário final, evidenciando a necessidade de uma maior fiscalização e controle.
O TCU também indicou que, nos últimos seis anos, 86% das emendas parlamentares foram executadas por meio de transferências, enquanto 14% foram pagas por aplicação direta. Essa situação ressalta a importância de se garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos, especialmente em um cenário onde a confiança nas instituições é fundamental.
Com a determinação de Dino, espera-se que a CGU consiga esclarecer o destino das emendas não cadastradas e promover um maior controle sobre a execução dos recursos públicos, contribuindo para a integridade e a responsabilidade na gestão pública.
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