Ministro Flávio Dino cobra governo sobre emendas Pix e transparência em eventos
Flávio Dino, do STF, exige que governo informe sobre rastreabilidade de emendas Pix e uso do Perse em eventos.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o governo federal a prestar esclarecimentos sobre a transparência das transferências conhecidas como “emendas Pix”, destinadas ao setor de eventos. A determinação foi emitida nesta quinta-feira (20) e envolve os ministérios da Fazenda, do Turismo e a Secretaria de Relações Institucionais.
A decisão do ministro surge em meio a um impasse entre a Corte e o Congresso Nacional, que busca maior clareza no envio de recursos. Dino enfatizou a necessidade de que os ministérios informem se existem contas específicas para o recebimento dos recursos, se é possível rastrear o dinheiro desde a destinação até o pagamento final aos beneficiários e se os eventos contemplados estão vinculados ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
“Os Ministérios devem informar: i) a existência de contas específicas para o recebimento de recursos oriundos de emendas Pix; ii) se é possível a rastreabilidade desde a destinação da emenda até o pagamento dos beneficiários finais; e iii) se o evento se insere ou não no Perse”, diz um trecho da decisão.
As emendas Pix têm ganhado destaque por facilitarem o repasse de recursos, sem a necessidade de que o parlamentar indique o destino do dinheiro. Em sua decisão, Dino também solicitou a apresentação de um “plano de trabalho” para o uso desse tipo de emenda, que foi criado para agilizar o apoio a setores afetados pela pandemia.
O Perse, por sua vez, foi estabelecido em 2021 como uma medida de apoio ao setor de eventos, que enfrentou severas dificuldades devido à pandemia de Covid-19. O programa oferece isenção de impostos, como Imposto de Renda (IR) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e foi prorrogado até o final de 2026, com um limite de R$ 15 bilhões em isenções fiscais.
Dino também estabeleceu um prazo de 30 dias para que os estados e municípios regularizem as contas específicas para o recebimento de emendas, especialmente aquelas destinadas à saúde. O ministro intimou ainda o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) a colaborarem na regularização das contas.
O ministro destacou que, até o momento, apenas 890 de 4.154 contas no Banco do Brasil foram regularizadas, e 173 de 2.642 contas na Caixa Econômica Federal estão aptas a serem movimentadas. “Constata-se, até o momento, insuficiente índice de cumprimento da decisão judicial pelos gestores locais, na medida em que não regularizam as contas bancárias específicas”, afirmou.
A falta de regularização das contas bancárias é um obstáculo para o pagamento dos recursos, o que motivou a intimação de conselhos municipais e de nível nacional para que as adequações sejam feitas dentro do prazo estipulado.
Veja também: