AGU apresenta ao STF plano para aprimorar transparência das emendas parlamentares
Documento elaborado em conjunto com o Governo Federal e o Congresso antecipa solicitações do ministro Flávio Dino.
A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta terça-feira (25) um plano de trabalho junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O documento foi desenvolvido em colaboração com o Governo Federal e o Congresso Nacional, e responde a solicitações feitas pelo ministro do STF, Flávio Dino, em decisões anteriores.
O plano de trabalho, que foi enviado ao STF, detalha como a AGU está cumprindo as recomendações feitas por Dino em decisões proferidas em 2 e 19 de fevereiro. Segundo a AGU, o objetivo é melhorar a interface entre os sistemas do Executivo e do Legislativo e facilitar o controle social e o acesso público às informações sobre as emendas.
O texto apresenta cronogramas e ações específicas para a implementação das melhorias necessárias, levando em consideração os diferentes tipos de emendas e seus períodos de referência. A AGU ressalta que todas as ações do plano estão em conformidade com a Lei Complementar nº 210 de 2024, que regula a execução e proposição de emendas parlamentares.
Entre as melhorias já implementadas, destaca-se a atualização do Portal da Transparência, que agora permite consultas temáticas sobre “Emendas Parlamentares”. O portal foi aprimorado com novos filtros de detalhamento, integração de dados das emendas com convênios associados, e melhor especificação dos repasses de caráter nacional ou múltiplo, incluindo a localidade de aplicação dos recursos.
Além disso, o documento também apresenta as medidas que estão sendo adotadas em relação às Organizações Não Governamentais (ONGs) que recebem recursos de emendas parlamentares. Entre essas medidas, estão a exclusão do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) e do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis).
O plano de trabalho foi enviado ao STF em um momento crítico, pois Flávio Dino havia determinado a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares em dezembro do ano anterior, devido a irregularidades na execução das emendas. A audiência pública convocada por Dino, marcada para o dia 27 de fevereiro, visa avaliar se as decisões relacionadas às emendas estão sendo cumpridas pelos poderes Executivo e Legislativo.
As emendas parlamentares têm sido alvo de uma série de decisões do ministro desde agosto de 2024, culminando na suspensão das emendas impositivas, cuja liberação é obrigatória pelo governo, exceto em casos de calamidade pública ou obras já em andamento. Essa situação gerou tensões entre os Três Poderes, levando a reuniões entre representantes do Planalto, do STF e do Congresso para discutir a questão das emendas impositivas.
O plano apresentado pela AGU é considerado um avanço significativo no diálogo entre os Poderes, buscando garantir maior transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. O documento, que será analisado pelo STF, representa um compromisso dos poderes Legislativo e Executivo em melhorar a gestão dos recursos públicos relacionados às emendas.
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