Governo e Congresso apresentam plano ao STF para aumentar transparência das emendas
Executivo e Legislativo buscam garantir rastreabilidade e clareza nas emendas parlamentares, atendendo solicitações do STF.
BRASÍLIA – O governo brasileiro e o Congresso Nacional uniram esforços para apresentar um plano ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O documento foi enviado na terça-feira, 25, e é uma resposta a solicitações do ministro Flávio Dino, relator do caso no STF.
Entre as principais propostas do plano, destaca-se a identificação nominal dos parlamentares responsáveis pelas emendas de relator e de comissão. Essa medida visa garantir que todos os registros estejam disponíveis no Portal da Transparência e no sistema Transferegov.br, facilitando o acesso público às informações.
O plano também prevê que, a partir de 2025, as autorias das emendas de comissão e de bancada sejam claramente identificadas, com a divulgação das atas das reuniões das comissões do Senado e da Câmara. Essas informações deverão ser acessíveis por meio de um único link, de fácil navegação para os cidadãos.
Em relação às emendas de 2023 e anteriores, as casas legislativas se comprometeram a adotar o mesmo procedimento aplicado aos restos a pagar das emendas de relator-geral. Os parlamentares estão enviando ofícios aos órgãos executores para apoiar a continuidade da execução dessas emendas.
O documento destaca que as informações sobre os apoiadores e solicitantes das emendas anteriores a 2023 deverão ser publicadas no sistema de Registro de Apoio às Emendas Parlamentares, promovendo maior clareza sobre o uso dos recursos públicos.
Para as emendas de 2024, o Senado e a Câmara se comprometem a elaborar um projeto de resolução que estabeleça modelos de atas de deliberação, além de planilhas para a proposição de emendas e a indicação de beneficiários. Essa iniciativa busca aprimorar a supervisão e a transparência na gestão das emendas.
O Congresso também se comprometeu a ratificar, por meio de votação, todos os empenhos de emendas de comissão do exercício financeiro de 2024 até 31 de março deste ano. As atas e planilhas resultantes dessas deliberações serão disponibilizadas na página da Comissão Mista de Orçamento (CMO) em até cinco dias após a votação.
O plano conjunto entre Executivo e Legislativo estabelece que, a partir de 2025, os autores das emendas de bancada devem ser identificados, e as atas das reuniões que aprovaram essas emendas deverão ser publicadas em um site de transparência.
O Congresso também ressaltou que a Lei Complementar 210/2024 proíbe a individualização de ações e projetos para atender demandas específicas de cada membro da bancada, permitindo apenas a destinação de recursos a projetos que beneficiem a unidade da federação representada.
Até o momento, foram apresentadas 7.176 emendas à proposta orçamentária de 2025, sendo 268 de bancada e 226 de comissão. O documento enviado ao STF enfatiza que o trabalho colaborativo entre os Poderes resultou em atos legislativos e decisões judiciais que buscam atender ao interesse público.
O ministro Flávio Dino conduzirá uma audiência de conciliação nesta quinta-feira, 27, com as advocacias do Senado, da Câmara e da União, onde as informações e o plano de trabalho serão discutidos. Essa reunião é parte de um esforço contínuo para garantir a transparência e a eficiência na gestão das emendas parlamentares.
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