STF autoriza guardas municipais a realizar policiamento urbano em todo o Brasil
Decisão histórica permite que guardas atuem em segurança urbana, com limitações e supervisão do Ministério Público
O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa nesta quinta-feira, 20, ao afirmar que os municípios brasileiros têm a competência para permitir que as guardas civis municipais realizem ações de segurança urbana. Essa determinação possibilita que essas corporações atuem de maneira semelhante à Polícia Militar, realizando patrulhamento, policiamento ostensivo e revistas pessoais em situações específicas.
O voto do relator, ministro Luiz Fux, foi apoiado pela maioria dos ministros da Corte. A tese aprovada estabelece que as guardas municipais podem exercer funções de segurança urbana, desde que não realizem atividades de investigação criminal. A atuação das guardas fica restrita às instalações municipais e deve ocorrer em cooperação com outros órgãos de segurança pública, sempre sob a supervisão do Ministério Público.
A decisão foi tomada em um julgamento com repercussão geral, o que significa que sua aplicação se estende a casos semelhantes em todas as instâncias da Justiça. O STF informou que existem 53 ações pendentes sobre o tema que agora poderão ser analisadas à luz desse novo entendimento. Além disso, a decisão abre caminho para a validação de provas obtidas por agentes municipais durante operações ostensivas, como revistas e denúncias anônimas seguidas de busca, que anteriormente geravam controvérsias no Judiciário.
O recurso extraordinário que motivou essa discussão questionava uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia anulado uma lei municipal que conferia à Guarda Civil Metropolitana (GCM) o poder de realizar policiamento preventivo e comunitário, além de efetuar prisões em flagrante.
O entendimento do TJ-SP era de que o Legislativo municipal havia ultrapassado suas competências ao legislar sobre segurança pública. A Corte considerou que a guarda municipal não estava prevista na Constituição como um órgão de segurança pública, e, portanto, sua atuação deveria se restringir à vigilância e proteção de bens públicos, como escolas e unidades de saúde.
No entanto, o relator, ministro Fux, argumentou que a ideia de que o município deveria limitar sua atuação à proteção do patrimônio é inadequada. Ele defendeu que permitir que as guardas municipais realizem policiamento preventivo pode ser uma estratégia eficaz para combater a insegurança e a criminalidade nas cidades.
O ministro Alexandre de Moraes também se manifestou, destacando que a guarda civil é frequentemente confundida com uma guarda patrimonial. Ele afirmou: “A guarda patrimonial é, na maioria dos municípios, terceirizada. Não podemos afastar nenhum dos entes federativos no combate à violência”, corroborando o voto de Fux. O relator recebeu apoio de outros ministros, como Dias Toffoli, Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo. A ministra Cármen Lúcia não participou da sessão.
Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin se opuseram à decisão, ressaltando que o papel das guardas municipais deve ser limitado à proteção de bens e serviços, sem equiparação às Polícias Civil e Militar. Zanin enfatizou: “Não podemos eximir a PM, que tem o papel do policiamento ostensivo, de fazer essa diligência. Se há um problema de falta de efetivo, temos de resolver dentro do que a Constituição prevê, e não dando aos guardas uma atribuição que a Constituição não dá”.
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