Cármen Lúcia contesta defesa de Ramagem sobre fiscalização das urnas eletrônicas
Durante julgamento, ministra do STF afirma que responsabilidade sobre urnas é de outro poder, não da Abin.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia fez uma contundente defesa da separação de poderes ao contestar a argumentação do advogado Paulo Renato Garcia Cintra Pinto, que representa o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), durante o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado.
O embate ocorreu na manhã de hoje, quando Cármen Lúcia pediu a palavra para esclarecer que a fiscalização das urnas eletrônicas não é uma atribuição da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). “Vossa Excelência anotou urnas como função da Abin. E urnas são de outro Poder”, afirmou a ministra, que também preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Durante sua sustentação oral, o advogado de Ramagem argumentou que a Abin deveria ter a função de atestar a segurança das urnas. Ele sustentou que a criação de um grupo de trabalho para esse propósito não indicaria uma tentativa de manipulação dos resultados eleitorais. No entanto, Cármen Lúcia questionou diretamente o advogado sobre sua afirmação, reiterando que a responsabilidade pela segurança das urnas está fora da alçada da Abin.
“Vossa Excelência disse que é dever da Abin apurar a segurança e a fiscalização das urnas no processo eleitoral. É essa a frase de Vossa Excelência?”, indagou Cármen Lúcia. A ministra enfatizou que, segundo a Constituição, a supervisão das urnas é uma atribuição de outro poder, reforçando a necessidade de respeitar a independência das instituições.
O advogado, por sua vez, insistiu que a função de zelar pela segurança do processo eleitoral se relaciona às atribuições institucionais da Abin, afirmando que se trata de um tema de soberania nacional. Contudo, a ministra reafirmou que a fiscalização das urnas não faz parte das atribuições do órgão.
O julgamento, que pode resultar em uma ação penal contra Ramagem e outros denunciados, é parte de um inquérito que investiga uma suposta organização criminosa que teria planejado um golpe após as eleições presidenciais de 2022, vencidas por Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O ex-diretor da Abin, Ramagem, é um dos 34 denunciados no caso e é o único com foro privilegiado, o que faz com que seu julgamento ocorra no STF. A acusação alega que o grupo tentou desestabilizar a democracia brasileira e que Ramagem teria supervisionado ações de monitoramento e desinformação contra opositores do governo na época em que esteve à frente da Abin.
A PGR alega que durante a gestão de Ramagem, houve uso indevido de ferramentas de inteligência para monitoramento de adversários políticos e disseminação de informações falsas, o que configura uma grave violação das normas democráticas.
Com a continuidade do julgamento, o STF deve decidir se aceita a denúncia da PGR, o que daria início a uma ação penal formal contra os envolvidos. O colegiado, composto por cinco ministros, está analisando as provas apresentadas e as defesas dos acusados.
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