Cármen Lúcia exige explicações de Lula e Alcolumbre sobre mudanças na Ficha Limpa
Ministra do STF deu prazo de cinco dias para que Executivo e Legislativo respondam sobre alterações na legislação eleitoral
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), apresentem, em um prazo de cinco dias, explicações sobre as recentes modificações na Lei da Ficha Limpa e na Lei das Eleições, sancionadas no final de setembro.
O despacho da ministra foi publicado nesta segunda-feira, 6, no contexto de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo partido Rede Sustentabilidade, que questiona a flexibilização da legislação eleitoral. A sigla argumenta que o Senado, ao modificar o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, violou o processo legislativo ao não devolver a proposta para nova análise dos deputados.
No documento, a Rede Sustentabilidade afirma que “as alterações atingiram a substância da proposição, alterando critérios materiais de inelegibilidade e os termos de contagem dos prazos, configurando emendas de mérito”. A falta de retorno do projeto à Casa iniciadora comprometeu a integridade do processo legislativo, segundo a legenda.
As mudanças aprovadas pelo Congresso estabelecem um prazo unificado de oito anos de inelegibilidade para políticos condenados, com um teto de 12 anos em caso de múltiplas condenações. O presidente Lula vetou trechos da lei que permitiriam a retroatividade, o que poderia beneficiar políticos já condenados.
Na ADI, o partido solicita a suspensão cautelar da Lei Complementar nº 219/2025 e dos efeitos decorrentes da norma. Cármen Lúcia, no entanto, optou por ouvir primeiro o Executivo e o Legislativo antes de analisar os pedidos da Rede.
Além do prazo concedido ao presidente e ao chefe do Congresso, a ministra também estabeleceu um período de três dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o processo.
O desdobramento deste caso é crucial, uma vez que a Lei da Ficha Limpa é um marco na legislação eleitoral brasileira, visando garantir a moralidade e a probidade nas eleições. A ação da Rede Sustentabilidade reflete preocupações sobre a proteção das regras eleitorais e a integridade do sistema democrático.
O novo texto da lei, que unifica o prazo de inelegibilidade, foi sancionado por Lula, mas com vetos a trechos que poderiam ter efeitos retroativos. A discussão em torno dessas alterações levanta a necessidade de um debate mais profundo sobre a legislação eleitoral e suas implicações para o futuro político do país.
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