Senado avança em projeto que proíbe uso de dinheiro vivo em transações imobiliárias
CCJ aprova proposta que visa combater lavagem de dinheiro e sonegação fiscal no setor imobiliário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), um projeto de lei que proíbe o uso de dinheiro em espécie nas transações imobiliárias, incluindo a compra e venda de imóveis. A proposta visa estabelecer um controle mais rigoroso sobre as operações financeiras, com o intuito de combater a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal.
O projeto determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) será responsável por estabelecer limites para as operações realizadas com dinheiro vivo, intermediadas por bancos e instituições financeiras. Essa medida busca criar um teto para o uso de moeda física nas transações, visando aumentar a transparência e a segurança nas negociações imobiliárias.
Após a aprovação na CCJ, o projeto ainda precisa passar por um turno suplementar de votação. Se obtiver a confirmação na segunda etapa, seguirá para a análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso para votação no plenário principal do Senado.
O relator do projeto, senador Oriovisto Guimarães, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) do Paraná, destacou que o objetivo central da proposta é reduzir a incidência de crimes financeiros. Ele afirmou que “a falta de regramento a respeito do uso de dinheiro em espécie pode estimular o cometimento de crimes como o assalto a empresas e a bancos e o arrombamento de caixas eletrônicos”.
“O uso de dinheiro físico facilita a prática de atividades ilícitas”, completou Guimarães.
O texto aprovado não especifica quais serão os limites para as transações financeiras em espécie. Caberá ao CMN definir os patamares máximos, em diálogo com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que é o órgão responsável por monitorar atividades suspeitas e atuar na prevenção e combate à lavagem de dinheiro.
Além disso, a proposta estabelece que haverá limites também para o uso de dinheiro vivo no pagamento de boletos e cheques. Se as transações financeiras com esses mecanismos superarem os valores máximos, deverão ser realizadas por meio eletrônico.
O senador Oriovisto Guimarães ressaltou que regras semelhantes já são adotadas em diversos países, como Estados Unidos, Canadá e Austrália, onde o controle sobre o uso de dinheiro em espécie é mais rigoroso.
A proposta conta com o apoio do Ministério Público, da Polícia Federal e da Receita Federal, que veem a necessidade de um controle mais eficaz sobre as transações financeiras para prevenir práticas ilícitas.
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