Congresso derruba vetos de Lula e retoma renegociação das dívidas estaduais
Parlamentares aprovaram mudanças que permitem uso de recursos para abater dívidas com a União
O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (27), derrubar parte dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A medida permite que os estados utilizem recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para abater suas dívidas com a União.
A votação, que ocorreu em sessão conjunta entre senadores e deputados, foi resultado de negociações entre o governo federal e os governadores. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), esteve presente durante a votação, que foi marcada por um amplo apoio à proposta.
O FNDR, criado pela reforma tributária, começará a operar em 2029 e terá um aporte de até R$ 40 bilhões anuais a partir de 2033. A aprovação dos novos termos é vista como uma tentativa de aliviar a pressão financeira sobre os estados, que enfrentam dívidas acumuladas que ultrapassam R$ 860 bilhões.
Em janeiro, Lula havia sancionado o programa de renegociação com 30 trechos vetados. Agora, os parlamentares decidiram retomar seis dispositivos que permitem maior flexibilidade na renegociação das dívidas estaduais, mantendo outros vetos em vigor.
Entre as mudanças, destaca-se a possibilidade de que os estados afetados por calamidades públicas possam aderir ao Propag sem perder as prerrogativas do Regime de Recuperação Fiscal, que é o modelo anterior de renegociação.
Além disso, foi derrubado um item que permitia à União deduzir das parcelas de contrato valores gastos pelos estados em obras federais entre 2021 e 2023. Essa alteração é vista como uma vitória para os governadores, que argumentavam que tal dedução poderia comprometer a capacidade de investimento dos estados.
O Propag estabelece que as dívidas devem ser pagas em até 30 anos, com a possibilidade de parcelamento e descontos nos juros. Os valores devidos serão corrigidos pela inflação e por uma taxa que pode variar entre 2% e 4%, uma mudança em relação à regra anterior que previa uma correção fixa de 4% mais a inflação ou a taxa Selic.
A nova legislação busca não apenas facilitar a renegociação das dívidas, mas também garantir que os estados possam continuar a investir em áreas essenciais, como infraestrutura e desenvolvimento regional. A aprovação das mudanças é considerada crucial para a recuperação fiscal dos estados, que têm enfrentado dificuldades financeiras ao longo dos últimos anos.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, elogiou o acordo que possibilitou a derrubada dos vetos, afirmando que a proposta é a melhor já elaborada para tratar das dívidas estaduais, destacando o caráter republicano do processo.
Com a nova legislação, espera-se que mais estados se juntem ao programa de renegociação antes do prazo final de adesão, que se encerra em 31 de dezembro. A expectativa é que a medida traga alívio financeiro e permita uma melhor gestão das contas públicas estaduais.
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