Hugo Motta proíbe votação de deputados do exterior após fuga de Ramagem
Decisão do presidente da Câmara dos Deputados impede participação remota de parlamentares fora do Brasil, com exceção de missões oficiais.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou uma nova determinação que proíbe a participação de deputados em atividades legislativas enquanto estiverem fora do Brasil. A decisão, publicada na edição desta terça-feira (25), foi uma resposta direta à recente fuga do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) para os Estados Unidos, onde ele se encontra com a família.
A nova regra, que foi acolhida pela Secretaria-Geral da Mesa, estabelece que a única exceção para a participação remota em votações é para parlamentares que estejam em missão oficial autorizada. Essa mudança ocorre em um contexto onde Ramagem, considerado foragido pela Justiça, havia registrado voto favorável ao Projeto de Lei Antifacção enquanto estava no exterior, desrespeitando uma ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além de Ramagem, a decisão também impacta outros deputados, como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se encontra na mesma situação. Ambos os parlamentares não poderão mais participar de votações remotas, como a prevista para o Projeto de Lei Antifacção, que ocorrerá nas próximas sessões.
A decisão de Motta também se aplica a deputados que estejam em tratamento médico, refletindo uma mudança significativa nas normas de funcionamento da Câmara desde a pandemia de Covid-19, quando a participação remota foi amplamente adotada através do aplicativo Infoleg.
O parecer que embasou a decisão foi publicado em uma edição extra do Diário da Câmara dos Deputados e ressalta que a participação de deputados em sessões deliberativas deve ser presencial. O regimento interno da Casa é claro ao afirmar que a única possibilidade de participação de um deputado fora do Brasil é em missão oficial autorizada.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, declarou: “Acolho, em sua integralidade, o parecer da Secretaria-Geral, adotando os seus fundamentos como razões de decidir”. A medida visa impedir o uso irregular do aplicativo Infoleg, que permite a votação à distância, e reforça a necessidade de presença física dos parlamentares nas atividades legislativas.
O parecer ainda destaca que o afastamento do país não comunicado por um deputado configura violação do regimento interno, o que impede a regularidade da atividade parlamentar. A nova regra é uma resposta direta ao caso de Ramagem, que deixou o Brasil sem informar sua saída e que agora enfrenta a possibilidade de perder seu mandato.
Na última terça-feira, o ministro Alexandre de Moraes determinou o cumprimento da pena de Ramagem, que foi condenado por sua participação em uma tentativa de golpe durante o governo anterior. A decisão também incluiu a determinação para que a Mesa da Câmara declare a perda do mandato do deputado, uma vez que ele é considerado foragido.
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