Líder do PT e bancadas da Câmara acionam STF contra PL da Dosimetria

O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, anunciou que irá impetrar um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a aprovação do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, ocorrida no Senado na última quarta-feira (17). Farias argumenta que o rito regimental foi desrespeitado e que o texto deveria ter retornado à Câmara para nova apreciação.

“É uma vergonha um Senado federal aprovar esse projeto de blindagem dos golpistas. Eu e Pedro Campos estamos com um mandado de segurança pronto para entrar no STF para recorrer”, afirmou Farias. O PL foi aprovado com 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção, e altera as regras de cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito, o que pode resultar em uma redução significativa da pena do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara em 8 de dezembro, foi relatada no Senado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Amin fez ajustes no texto para restringir as mudanças apenas aos crimes relacionados a atos golpistas, evitando que o projeto retornasse à Câmara.

Lindbergh também criticou o processo adotado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para a apreciação do PL, que foi votado apenas quatro horas após a apresentação do parecer, mesmo sem regime de urgência. “A redução do prazo do pedido de vista foi uma manobra anti-regimental. O projeto não estava em regime de urgência. Vista é direito da minoria e garantia do devido processo legislativo”, destacou o deputado.

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O PL da Dosimetria surgiu como uma alternativa ao projeto de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e modifica dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal. A principal mudança proposta mantém a regra de que os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, quando praticados no mesmo contexto, não terão mais as penas somadas.

Atualmente, a condenação de Jair Bolsonaro, fixada em 27 anos e 3 meses pelo STF, resulta da soma de cinco crimes, incluindo organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Com a nova proposta, a parte da pena relacionada a esses crimes seria recalculada, podendo resultar em uma redução significativa da pena total.

Simulações indicam que a pena final de Bolsonaro poderia variar entre 22 anos e 1 mês e 24 anos e 10 meses, o que representa uma diminuição em relação ao total atualmente estabelecido pelo STF.

Além do PT, quatro bancadas da Câmara, incluindo PSB, PCdoB e PSOL, também impetraram um mandado de segurança contra o PL, alegando vícios formais e supressão de prazos regimentais durante sua tramitação no Senado. Os líderes das bancadas argumentam que a emenda aprovada na CCJ foi indevidamente classificada como “emenda de redação”, quando, na verdade, altera substancialmente o mérito do projeto.

Os parlamentares alegam que essa manobra foi feita para evitar o retorno do projeto à Câmara, suprimindo uma etapa essencial do processo legislativo. Durante a tramitação na CCJ, vários requerimentos foram apresentados pedindo o adiamento da votação ou a realização de audiências públicas, mas todos foram rejeitados pelos membros da comissão.