Lula sanciona reajuste salarial para servidores do Legislativo e veta penduricalhos
Presidente veta dispositivos que poderiam elevar salários além do teto constitucional de R$ 46,3 mil mensais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei que prevê o reajuste salarial para servidores da Câmera dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18).
No entanto, a medida veio acompanhada de vetos a dispositivos conhecidos como penduricalhos, que poderiam levar os salários a ultrapassarem o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil mensais.
Entre os vetos, estão o escalonamento de reajustes salariais para os anos de 2027, 2028 e 2029, além de pagamentos retroativos de despesas continuadas. Também foi vetada a criação de uma licença compensatória com possibilidade de conversão em pecúnia, o que poderia resultar em valores superiores ao teto constitucional.
O presidente fundamentou os vetos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe a criação de despesas obrigatórias nos últimos quadrimestres do mandato que não possam ser integralmente cumpridas até seu término, em dezembro. Além disso, Lula destacou que a proposta tem “ampla rejeição popular” e poderia gerar desgaste político em um ano eleitoral.
O projeto sancionado estabelece a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras, além de outras alterações. Entre as mudanças, está a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que é de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional.
Outra medida aprovada foi o reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado, o que garante aos servidores maior segurança jurídica e proteção, considerando suas funções essenciais para os Poderes da República.
No caso do TCU, foram autorizadas a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.
Os vetos também incluem trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por afronta ao artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, e dispositivos que estabeleciam formas de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Com a sanção, os servidores do Legislativo e do TCU têm garantido o reajuste salarial, mas as restrições impostas pelo presidente visam manter a responsabilidade fiscal e evitar gastos excessivos no futuro.
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