CPI do Crime Organizado recorre ao STF para obrigar depoimento de Daniel Vorcaro
Senador Fabiano Contarato defende que convocação de testemunhas é essencial para investigações da comissão
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado protocolou, nesta segunda-feira (9), um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de reverter a decisão do ministro André Mendonça, que tornou facultativa a presença do ex-banqueiro Daniel Vorcaro nas audiências da comissão.
O presidente da CPI, o senador Fabiano Contarato (PT-ES), argumenta que a comissão possui competência constitucional para convocar testemunhas e investigar possíveis conexões entre atividades financeiras suspeitas e organizações criminosas. Ele ressalta que transformar a convocação em um mero convite enfraquece os poderes da CPI, estabelecidos pela Constituição.
Na decisão de Mendonça, que ocorreu no dia 28 de fevereiro, o ministro destacou que o direito de um investigado à não autoincriminação abrange a faculdade de comparecer ou não ao depoimento, não havendo obrigatoriedade ou sanção pelo não comparecimento. Contarato, por sua vez, defende que essa interpretação compromete a capacidade investigativa da comissão.
A CPI havia aprovado a convocação de Vorcaro para o dia 25 de fevereiro, na condição de testemunha. No entanto, a decisão do STF gerou um impasse, levando a CPI a buscar a reconsideração da medida. O recurso foi protocolado pela Advocacia do Senado e, caso não haja reconsideração, a comissão solicita que o caso seja levado à 2ª Turma do STF.
Além disso, a CPI argumenta que a decisão de Mendonça converteu uma convocação obrigatória em uma mera faculdade do depoente, esvaziando uma prerrogativa prevista na Lei das CPIs. A comissão pede prioridade na análise do caso, uma vez que a presença de Vorcaro é considerada essencial para as investigações em curso.
Atualmente, Vorcaro está detido na Penitenciária Federal de Brasília, após ser preso na Operação Compliance Zero, que investiga supostas fraudes financeiras e ocultação de patrimônio. A CPI intensificou o interesse no depoimento do ex-banqueiro após surgirem informações sobre movimentações atípicas que poderiam conectar o Banco Master, do qual ele era controlador, a outras instituições financeiras e figuras do Judiciário.
Em nota, a defesa de Vorcaro reiterou que o empresário está à disposição da Justiça nos processos em que é investigado, mas que sua ida à CPI fere garantias fundamentais, como o direito de não produzir provas contra si mesmo. O recurso protocolado pela CPI ainda aguarda análise do ministro André Mendonça, que deverá decidir se reconsidera sua decisão anterior.
A situação levanta preocupações sobre a autonomia das CPIs e a capacidade do Legislativo de conduzir investigações efetivas, especialmente em casos que envolvem figuras de destaque no cenário político e financeiro do país.
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