Senado analisa PEC que extingue aposentadoria compulsória como punição a juízes

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado incluiu na pauta desta quarta-feira (18) a análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da aposentadoria compulsória como punição máxima para servidores públicos, especialmente juízes e membros do Ministério Público, que cometem faltas graves.

A proposta foi apresentada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, quando ainda exercia o cargo de senador. Dino argumenta que a aposentadoria compulsória, na prática, acaba beneficiando o agente punido, que continua a receber salário mesmo sem trabalhar.

“Em caso de falta grave praticada por agente público, a penalidade a ser aplicada deve ser a demissão, após o devido processo legal. Aliás, como é feito em quase todo serviço público civil”, defendeu Dino na PEC.

A relatora da proposta, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), apresentou um voto favorável à PEC, incluindo três emendas de redação. Se aprovada na CCJ, a proposta seguirá para votação no plenário do Senado.

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Na segunda-feira (16), Flávio Dino determinou que a punição máxima para magistrados condenados por infrações graves deve resultar na perda do cargo, ao invés do afastamento remunerado. Essa decisão impactou diretamente dois magistrados envolvidos em graves denúncias: o desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), acusado de abuso sexual, e o ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi, que enfrenta duas acusações de importunação sexual.

Dino sustentou que a Reforma da Previdência de 2019 retirou o amparo constitucional para o uso da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar a juízes. Segundo ele, se o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluir que um juiz cometeu infração grave, o caso deve ser encaminhado ao STF para eventual perda do cargo, já que apenas a Corte pode desconstituir decisões do conselho e decidir sobre a permanência de magistrados em suas funções.

A PEC também estabelece a possibilidade de perda de cargos, incluindo os vitalícios, em caso de faltas graves. As mudanças propostas afetariam não só os magistrados, mas também os membros do Ministério Público e os militares dos Estados e do Distrito Federal.

Eliziane Gama destacou que a sanção de perda do cargo é uma medida necessária para evitar a desmoralização do serviço público e a desconfiança da cidadania em relação a autoridades que cometem atos desabonadores. Ela enfatizou a importância de aplicar sanções mais rigorosas a infrações cometidas por autoridades públicas e militares, a fim de combater a percepção e a realidade da impunidade.

Após a análise na CCJ, a PEC precisará ser aprovada em dois turnos no plenário do Senado antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados, onde também será submetida a dois turnos de votação, para que possa entrar em vigor.