Lula assina decreto do ECA Digital, mas críticas surgem sobre sua eficácia
Decreto assinado por Lula estabelece regras para proteção de crianças na internet, mas especialistas apontam falhas na implementação.
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quarta-feira (18), um decreto que regulamenta a lei do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), com o objetivo de proteger crianças e adolescentes no ambiente digital. A legislação, sancionada em setembro de 2025, surge em um contexto de crescente preocupação com a exposição de jovens a conteúdos inadequados na internet.
O ECA Digital estabelece diretrizes para aplicativos, jogos e redes sociais que operam no Brasil, visando garantir uma navegação segura para o público infanto-juvenil. Contudo, especialistas questionam a eficácia do decreto e apontam que a implementação pode enfrentar sérios desafios.
Uma das principais medidas do decreto é a proibição de práticas manipulativas que visam criar dependência digital em crianças e adolescentes. Entre as proibições, destaca-se a restrição à rolagem infinita em feeds de redes sociais, uma estratégia frequentemente utilizada para manter os usuários engajados por longos períodos.
Além disso, o texto prevê a proteção contra a exposição a conteúdos proibidos, como pornografia e jogos de azar, exigindo que as plataformas digitais adotem métodos confiáveis de verificação de idade. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável por regulamentar esses mecanismos, mas a falta de clareza sobre como isso será realizado gera apreensão.
“A implementação do ECA Digital pode ser um desafio, especialmente em um cenário onde as plataformas digitais frequentemente burlam regras para maximizar lucros”, afirma um especialista em direito digital, que preferiu não ser identificado. “Sem uma fiscalização efetiva, a lei pode acabar sendo apenas uma formalidade.”
O decreto também proíbe a monetização de conteúdos considerados vexatórios, como aqueles que retratam crianças de forma sexualizada. No entanto, críticos argumentam que a definição de “conteúdo vexatório” é vaga e pode levar a interpretações variadas, dificultando a aplicação da norma.
Durante a cerimônia de assinatura, Lula enfatizou a importância da responsabilidade das plataformas digitais em garantir a segurança das crianças na internet. “Estamos dizendo não à adultização precoce de nossas crianças. A infância é para ser vivida em sua plenitude e não sequestrada pelas telas”, afirmou o presidente.
No entanto, a reação de conservadores e críticos à regulamentação não tardou. Alguns argumentam que a lei pode restringir a liberdade de expressão e que a responsabilidade deve ser compartilhada entre pais, escolas e plataformas digitais. “A sociedade civil precisa continuar pressionando por uma regulamentação que funcione de fato”, destacou um representante de uma ONG que atua na defesa dos direitos da infância.
Além do decreto do ECA Digital, Lula também assinou outros dois decretos que criam o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, e reestruturam a ANPD, ampliando suas funções de fiscalização.
Embora o ECA Digital represente um avanço na proteção de crianças e adolescentes, a implementação e fiscalização eficaz das novas regras ainda são questões em aberto. Especialistas alertam que, sem um compromisso real das plataformas e uma fiscalização rigorosa, os objetivos da legislação podem não ser alcançados.
O debate sobre a proteção de crianças na internet continua a ser uma prioridade, e a sociedade civil desempenha um papel crucial na fiscalização do cumprimento das novas normas. A eficácia do ECA Digital dependerá não apenas da legislação, mas também da mobilização e do engajamento de todos os setores envolvidos.
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