CCJ da Câmara adia análise da PEC que propõe fim da escala 6x1 e redução da jornada
Deputados pedem mais tempo para discutir propostas que alteram jornada de trabalho e escalas; governo busca agilidade na tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu adiar, nesta quarta-feira (15), a análise das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam extinguir a escala de trabalho 6x1, na qual os trabalhadores têm apenas um dia de folga por semana. O pedido de vista coletiva, feito por deputados, foi aceito pelo presidente da comissão, Leur Lomato (União Brasil-BA), que argumentou a necessidade de mais tempo para a avaliação dos textos.
Entre as propostas em discussão, uma delas foi apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 36 horas semanais, sem diminuição salarial. A outra, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), sugere a troca da escala 6x1 pela 4x3, permitindo que os trabalhadores tenham três dias de folga por semana. O relator da matéria, Paulo Azi (União-BA), já se manifestou favoravelmente a ambas as propostas.
O governo federal tem defendido a redução da jornada como uma medida estratégica, com aliados afirmando que isso pode beneficiar a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de outubro. Uma pesquisa recente indicou que cerca de 57% da população brasileira é favorável ao fim da escala 6x1, o que torna a aprovação da PEC uma prioridade para o governo.
O debate sobre a mudança na jornada de trabalho começou em fevereiro de 2025, quando a deputada Erika Hilton apresentou sua proposta. Desde então, as PECs passaram pela Comissão de Trabalho da Câmara e chegaram à CCJ em fevereiro de 2026, após um ano de discussões e audiências.
Em resposta à lentidão na tramitação das PECs, o governo Lula enviou um Projeto de Lei (PL) propondo o fim da escala 6x1 e a adoção da escala 5x2, com a redução da jornada de 40 horas semanais, também sem diminuição salarial. Essa proposta é considerada menos rigorosa em comparação às PECs em discussão.
A decisão de encaminhar o PL ocorreu após reuniões entre Lula e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que defende que a discussão sobre o tema deve ser feita por meio de PECs, uma vez que, se aprovadas, as normas não precisariam passar pela sanção presidencial.
Caso as PECs sejam aprovadas pela CCJ, uma comissão especial será criada para debater o conteúdo antes de ser enviado ao plenário da Câmara. Na CCJ, os deputados analisam se as propostas estão de acordo com as normas constitucionais, sem entrar no mérito das questões.
O relator Paulo Azi destacou que a discussão sobre os impactos das propostas deve ser aprofundada na comissão especial. Ele também alertou que a definição de escalas de trabalho na Constituição pode limitar a atuação legislativa do Congresso, sugerindo que as negociações coletivas são mais adequadas para tratar de questões específicas de cada setor.
Além disso, o relator mencionou os possíveis efeitos econômicos da redução da jornada, citando estudos que indicam que a extinção da escala 6x1 pode gerar um aumento significativo nos custos para o setor produtivo. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) estima que essa mudança poderia resultar em R$ 122,4 bilhões em custos anuais, enquanto a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) prevê um impacto ainda maior, de até R$ 178,8 bilhões.
O relator também sugeriu a discussão sobre compensações fiscais para empresas que adotarem a redução da jornada, como a diminuição de tributos sobre a folha de pagamento. O envio do PL pelo Executivo é visto como uma estratégia política para acelerar a tramitação das PECs, que, segundo integrantes do governo, estavam avançando lentamente na Câmara.
As PECs em questão reúnem propostas que tratam da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6x1. O texto original, de Reginaldo Lopes, prevê a redução da jornada para 36 horas semanais ao longo de dez anos, enquanto a proposta de Erika Hilton sugere a adoção da escala 4x3, mantendo o mesmo salário. Apesar de ainda não ter sido analisado o mérito, os debates na CCJ já indicam uma resistência a ambos os modelos, com parlamentares sugerindo uma alternativa que se aproxime da proposta do governo.
Veja também: