Moraes convoca audiências para debater constitucionalidade da Lei Antifacção
Nos dias 24 e 25 de agosto, o STF reunirá especialistas para discutir a norma que visa combater o crime organizado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, agendou uma audiênciapública para os dias 24 e 25 de agosto, com o objetivo de discutir a constitucionalidade da Lei Antifacção, também conhecida como Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. Este debate reunirá especialistas, representantes de instituições e entidades da sociedade civil, e antecede a análise dos pedidos de medida cautelar e o julgamento do mérito das ações que contestam a norma.
A audiênciapública será realizada no plenário do STF e abordará, de forma conjunta, quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Essas ações questionam possíveis violações a direitos e garantias fundamentais, resultantes das mudanças introduzidas na legislação penal e processual penal.
Em sua justificativa para a realização do evento, Moraes destacou a importância do tema, afirmando que “possui elevado impacto para a ordem social e demanda uma análise ampla, dada sua relevância para a segurança jurídica e para o sistema de Justiça”.
Os principais pontos a serem debatidos incluem a criação de novos tipos penais, o endurecimento das punições para chefes de organizações criminosas, a proibição de concessão de livramento condicional, a previsão de prisão preventiva como regra em determinadas situações, a possibilidade de perda de bens sem condenação criminal definitiva, e o monitoramento de encontros entre advogados e presos, entre outros.
As entidades interessadas em participar do debate devem solicitar habilitação até o dia 10 de agosto, utilizando o endereço eletrônico disponibilizado pelo STF. A seleção dos participantes levará em conta critérios como representatividade, qualificação técnica, diversidade de posicionamentos e relevância das contribuições apresentadas. A lista dos participantes escolhidos será divulgada em 17 de agosto.
Além de abrir o processo de inscrição, Moraes determinou o envio de convites aos demais ministros do Supremo e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para que possam acompanhar e participar das discussões.
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