Supremo analisa a responsabilidade de redes sociais por conteúdos de usuários
Julgamento pode definir limites legais para atuação das plataformas digitais no Brasil
Na quarta-feira (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento que examina a responsabilidade das redes sociais por conteúdos publicados por seus usuários. O caso em questão envolve a discussão sobre se essas plataformas devem ser responsabilizadas por danos causados por postagens irregulares, mesmo na ausência de uma ordem judicial prévia para a remoção do conteúdo.
O STF analisará dois recursos que abordam a possibilidade de condenar as redes sociais ao pagamento de indenizações por danos morais decorrentes de postagens ofensivas, como discursos de ódio e fake news. A questão central é se as plataformas têm a obrigação de agir para remover conteúdos prejudiciais, ou se apenas devem fazê-lo após uma determinação judicial.
A análise se baseia em um trecho do Marco Civil da Internet, que estabelece que as plataformas digitais só podem ser responsabilizadas por conteúdos ofensivos se não tomarem providências após receberem uma ordem judicial específica. Essa legislação, em vigor desde 2014, visa garantir direitos e deveres tanto para usuários quanto para empresas que operam na web.
O julgamento terá implicações significativas, visto que atualmente existem pelo menos 345 casos semelhantes aguardando decisão no STF. A Corte deverá elaborar uma tese que guiará futuros processos relacionados à responsabilidade das plataformas digitais.
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux são os relatores dos processos em análise. O julgamento começou com a leitura dos relatórios, seguida pela apresentação de argumentos pelas partes envolvidas. Após essa fase, os votos dos relatores e demais ministros serão divulgados.
Além das questões jurídicas, o contexto do julgamento é marcado pela crescente preocupação com a disseminação de desinformação e a proteção da democracia. Recentemente, o STF já havia adiado a análise do caso, aguardando uma possível regulamentação do Congresso sobre o tema, que, no entanto, não avançou devido a entraves políticos.
O relator Dias Toffoli observará a constitucionalidade da regra do Marco Civil que exige ordem judicial para responsabilizar provedores por atos ilícitos. Já o ministro Fux discutirá se as empresas que hospedam sites devem monitorar e retirar conteúdos ofensivos sem intervenção judicial. A decisão do STF pode estabelecer novos parâmetros para a atuação das redes sociais no Brasil.
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