STF retoma julgamento sobre responsabilidade das redes sociais nesta quarta-feira
O Supremo Tribunal Federal analisa a responsabilidade das plataformas por conteúdos ilegais publicados por usuários.
O Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade nesta quarta-feira (4) ao julgamento de processos que discutem a responsabilidade das empresas de redes sociais em relação aos conteúdos ilegais postados por seus usuários. A análise foi iniciada na semana passada e ainda não há um placar definido entre os ministros.
O ministro Dias Toffoli, que é relator de um dos processos, iniciou a leitura de seu voto, que deve ser finalizada na sessão de hoje. Ao todo, mais dez ministros participarão da votação sobre a questão, que envolve a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, uma norma que estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
De acordo com o artigo 19, as plataformas só podem ser responsabilizadas por postagens ilegais se não tomarem providências para remover o conteúdo após uma ordem judicial. Essa regra foi criada com o intuito de garantir a liberdade de expressão e evitar a censura.
Na sessão anterior, representantes das redes sociais defenderam a manutenção dessa responsabilidade apenas após o descumprimento de decisões judiciais. Eles argumentaram que já realizam a remoção de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que um monitoramento prévio configuraria censura.
Por outro lado, ministros como Alexandre de Moraes e Dias Toffoli sinalizaram que podem apoiar a criação de diretrizes que obriguem as redes sociais a retirarem conteúdos ilegais de maneira mais ágil. Moraes, em particular, destacou que os eventos de 8 de janeiro de 2023 evidenciaram a falência do sistema de autorregulação das redes sociais.
Toffoli também comentou que o Marco Civil da Internet concedeu imunidade às plataformas digitais, o que pode ser problemático em casos de conteúdos que prejudicam a democracia. O ministro afirmou que é essencial revisar essa legislação, que já está em vigor há mais de uma década, para adequá-la às transformações sociais e tecnológicas atuais.
A Corte está analisando quatro ações que envolvem a responsabilidade das plataformas, incluindo uma ação da Google Brasil, que questiona se as empresas que hospedam sites devem monitorar e remover conteúdos ofensivos sem a necessidade de intervenção judicial.
Esses julgamentos podem ter um impacto significativo na forma como as redes sociais operam no Brasil, especialmente em relação à moderação de conteúdo e à proteção da liberdade de expressão.
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