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Julgamento do STF define responsabilidades das redes sociais por conteúdos de usuários
Supremo analisa a aplicação do Marco Civil da Internet em relação a postagens ilegais e discursos de ódio
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiniciou nesta quarta-feira (4) o julgamento que discute a responsabilidade das redes sociais pelos conteúdos publicados por seus usuários. A análise, que começou na última semana, busca esclarecer em que circunstâncias as plataformas digitais podem ser responsabilizadas por danos decorrentes de postagens, especialmente aquelas que envolvem discursos de ódio e informações falsas.
O embate jurídico gira em torno do Marco Civil da Internet, legislação que regula os direitos e deveres no uso da rede no Brasil, especialmente o artigo 19, que estabelece que as redes sociais só podem ser responsabilizadas se não removerem conteúdos considerados ilegais após ordem judicial. O julgamento atual se concentra em dois recursos que questionam a aplicabilidade desse artigo.
Um dos casos em pauta envolve uma mulher que teve seus dados pessoais utilizados em um perfil falso, enquanto o outro diz respeito a postagens ofensivas feitas em uma página criada para difamá-la. O STF busca definir se as plataformas podem ser responsabilizadas por não agirem diante de conteúdos prejudiciais, mesmo sem uma decisão judicial prévia.
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O ministro Dias Toffoli, relator de um dos processos, começou a apresentar seu voto, mas ainda não o finalizou. Durante as discussões, o ministro Alexandre de Moraes destacou que os eventos de 8 de janeiro de 2023, que resultaram em ataques antidemocráticos, evidenciam a “falência” do sistema de autorregulação das redes sociais, argumentando que as plataformas não tomaram medidas adequadas para conter a disseminação de conteúdos nocivos.
Os críticos do modelo atual argumentam que a exigência de uma ordem judicial para a remoção de conteúdos cria uma espécie de imunidade para as plataformas, perpetuando danos às vítimas, uma vez que o processo judicial pode ser moroso e muitas vezes inacessível. Por outro lado, representantes das grandes empresas de tecnologia defendem que já implementam medidas de autorregulação e temem que mudanças nas regras possam levar a uma judicialização excessiva, comprometendo a liberdade de expressão.
A decisão do STF terá repercussão geral, servindo como referência para casos semelhantes que tramitam na Justiça brasileira. O tribunal deve estabelecer uma tese jurídica que guiará a responsabilização das plataformas digitais, impactando diretamente a forma como operam no país. Questões como liberdade de expressão, direitos individuais e proteção ao consumidor estão em jogo.
A conclusão do julgamento está prevista para ocorrer ainda este ano, e a expectativa é que a Corte defina diretrizes claras sobre as responsabilidades das redes sociais em relação aos conteúdos publicados por seus usuários.
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