Ministério Público solicita suspensão de bônus para ministros aprovado por tribunais superiores
MPTCU pede a análise de ilegalidades no pagamento do Adicional por Tempo de Serviço, conhecido como quinquênio.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) protocolou, nesta quarta-feira, 27, um pedido de suspensão do pagamento do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), também chamado de quinquênio. Essa medida foi aprovada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).
No requerimento enviado ao presidente do TCU, Bruno Dantas, o subprocurador-geral Lucas Furtado solicita que a Corte tome as providências necessárias para apurar possíveis ilegalidades na concessão de benefícios remuneratórios aos ministros, que foram estabelecidos por meio de decisões administrativas.
Furtado observa que “decisões administrativas estão sendo utilizadas como manobras para possibilitar aumentos salariais em determinadas carreiras”. De acordo com ele, tanto o STJ quanto o TST criaram benefícios que resultam em um acréscimo de 5% na remuneração dos ministros a cada cinco anos de serviço.
A aprovação do retorno do ATS pelo STJ ocorreu de forma unânime em uma sessão do Conselho de Administração na última terça-feira, 26. O ministro Benedito Gonçalves, relator da ação, acatou um pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) para que o adicional fosse pago a todos os ministros, tanto ativos quanto aposentados, que o recebiam até sua extinção em 2006.
O relator informou que a incorporação do ATS à folha de pagamento deve respeitar o teto remuneratório do funcionalismo público, fixado em R$ 44 mil. Contudo, o histórico de pagamentos do ATS em outros tribunais indica que esse adicional é frequentemente classificado como verba indenizatória, o que permite que o teto seja ultrapassado.
Em abril deste ano, o Senado discutiu uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visava instituir um “bônus” na remuneração de magistrados e membros do Ministério Público, conhecido como quinquênio. Se aprovada, a proposta teria um impacto estimado de R$ 40 bilhões anuais, segundo estimativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta não avançou no Congresso devido à pressão de setores que criticavam tanto seu custo quanto suas implicações. Na época, a adoção do ATS estava condicionada à aprovação de um projeto de lei que visava acabar com os supersalários, como forma de mitigar os efeitos do quinquênio.
Furtado argumentou que qualquer alteração na remuneração dos servidores públicos deve ser realizada por meio de legislação específica, conforme estabelece a Constituição. Ele também solicitou que os ministros do TCU investiguem possíveis ilegalidades na concessão do benefício e que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, seja informado sobre as decisões do STJ e TST no contexto das discussões sobre o quinquênio.
Por fim, Furtado destacou que “não cabe ao TST ou ao STJ, por meio de resoluções próprias, estabelecer aumentos nas vantagens percebidas por seus ministros, o que representa uma clara violação da Constituição Federal ao conceder aumentos salariais sem a participação do Poder Legislativo, que é responsável pela aprovação das leis que regulam tais aumentos”.
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