Comissão Mista de Orçamento aprova instrução que permite emendas do Congresso
Nova proposta possibilita que Mesas Diretoras da Câmara e do Senado indiquem emendas de comissão para 2025
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na última quarta-feira, 27, uma instrução normativa que estabelece regras para a apresentação de emendas ao Orçamento de 2025. Essa medida visa assegurar que as Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado possam indicar emendas de comissão, o que não era permitido pela recente legislação sancionada que regulamenta o uso dessas emendas.
O relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), destacou que a proposta é uma solução temporária para preencher uma lacuna normativa até que as novas regras entrem em vigor. Ele afirmou que a intenção é “preencher a lacuna normativa” entre a sanção da nova lei e a adaptação das resoluções da CMO sobre as emendas.
A instrução aprovada permite que cada Mesa apresente até oito emendas, sendo quatro de apropriação e quatro de remanejamento. Essa medida é um desdobramento de uma resolução anterior de 2006, que já permitia essa prática, mas que foi excluída na nova legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na terça-feira, 26.
Com a nova instrução, os recursos indicados pelas Mesas serão considerados emendas de comissão. No entanto, a lei aprovada em 2023 estabelece que pelo menos 50% dos repasses das emendas de comissão devem ser destinados à saúde, embora a identificação dos congressistas responsáveis por essas indicações não esteja clara no texto atual.
Atualmente, as emendas são identificadas pelas assinaturas dos presidentes das comissões, sob a justificativa de que se tratam de indicações coletivas. O novo texto, no entanto, determina que caberá aos líderes partidários realizar as indicações, que deverão ser registradas em atas. Essas atas, por sua vez, deverão ser publicadas e enviadas aos órgãos executores em até cinco dias após a aprovação.
Os congressistas também concordaram em realizar a leitura do parecer preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. O relator Confúcio Moura (MDB-RO) apresentou seu relatório, mas, por um acordo, a votação do documento ainda não ocorreu.
Essas mudanças nas regras de emenda têm gerado discussões sobre a transparência do processo e a identificação dos responsáveis pelas indicações, questões que permanecem centrais nas deliberações do Congresso Nacional.
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