STF valida decisão de Flávio Dino e libera emendas com novas regras de controle
Supremo Tribunal Federal referenda decisão que permite pagamento de emendas com critérios de transparência.
Na última terça-feira, 3 de dezembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, por unanimidade, a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares, as quais estavam suspensas desde agosto deste ano. A decisão foi tomada em uma sessão extraordinária realizada de forma virtual, na qual os ministros não se reuniram presencialmente.
Flávio Dino, que atua como relator do caso, determinou que os pagamentos estivessem liberados, mas que seguissem rigorosos critérios de transparência e rastreabilidade. Essa medida ocorre após a aprovação de uma nova lei que busca atender as exigências do STF, que anteriormente considerou inconstitucionais as emendas conhecidas como RP8 e RP9.
O presidente do STF, Luiz Roberto Barroso, convocou a votação extraordinária em resposta ao pedido de Dino, que foi acatado devido à “fundamentada excepcionalidade do caso”. Durante a votação, além de Dino, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux também votaram a favor da decisão.
A nova regulamentação estabelece que as emendas de relator e de comissão devem ser liberadas com a identificação dos congressistas responsáveis, permitindo ao Executivo avaliar a transparência dos repasses. Já as emendas conhecidas como Pix exigem a apresentação de um plano de trabalho prévio, com um prazo de 60 dias para emendas anteriores a 2025.
Além disso, as emendas de bancada não poderão ser individualizadas, evitando práticas de rateio entre parlamentares. Para as emendas destinadas a organizações não governamentais (ONGs), a liberação só ocorrerá com a devida publicação em sites oficiais. As emendas relacionadas à saúde também terão que seguir recomendações técnicas do gestor federal, garantindo que sejam aprovadas nas comissões do Sistema Único de Saúde (SUS).
A decisão de liberar os pagamentos ocorre em um momento crítico para o governo, que busca apoio no Congresso para aprovar medidas fiscais necessárias. A imposição de regras mais rígidas, no entanto, levanta questionamentos sobre a relação entre os poderes e a capacidade do Legislativo em aprovar orçamentos e emendas.
Com a nova regulamentação, espera-se que haja um maior controle sobre os recursos públicos, promovendo a transparência e a responsabilidade na destinação das emendas parlamentares, um tema que continua a gerar intensos debates no cenário político brasileiro.
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