Flávio Dino retoma pagamentos de emendas parlamentares após meses de suspensão
Ministro do STF libera repasses que estavam paralisados desde agosto; novas regras de controle foram estabelecidas.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta segunda-feira (2) a liberação do pagamento das emendas parlamentares, que estavam suspensas desde agosto deste ano. A decisão foi tomada após intensas pressões do Congresso Nacional, que buscava a retomada dos repasses.
Dino esclareceu que as liberações das emendas ocorrerão conforme critérios estabelecidos pela nova legislação, que visa aumentar a transparência e a rastreabilidade dos recursos. “As liberações de emendas – observados estritamente os termos desta decisão – podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo”, afirmou o ministro.
A nova lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece limites para o crescimento das despesas com emendas parlamentares. A partir de 2025, as despesas não poderão ultrapassar o aumento das despesas discricionárias do Executivo ou os limites do teto fiscal, conforme o que for menor, assegurando um controle mais rigoroso sobre os gastos públicos.
Entre as novas diretrizes, está a exigência de que as emendas de bancada sejam direcionadas a projetos estruturantes em cada estado, sem individualização. Além disso, as emendas de comissão devem ser destinadas a iniciativas de interesse nacional, com a definição conjunta entre Legislativo e Executivo.
As emendas denominadas “emendas Pix”, que possibilitam transferências diretas, também foram liberadas, mas com a condição de que um plano de trabalho seja apresentado previamente. Para emendas já existentes, um prazo de 60 dias foi estipulado para regularização.
A decisão de Dino ainda será submetida à análise do plenário do STF, que deverá avaliar a legalidade e a conformidade das novas regras estabelecidas. O ministro enfatizou que a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos são fundamentais para a confiança da população nas instituições.
Com a retomada dos pagamentos, espera-se que a implementação das novas regras contribua para um controle mais eficaz dos recursos, evitando abusos e garantindo que os investimentos sejam feitos de forma responsável e em benefício da sociedade.
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