Lula sanciona lei que estabelece novas regras para emendas parlamentares sem vetos
Novo projeto visa aumentar a transparência na execução das emendas e atender exigências do STF para liberação de pagamentos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (26) a Lei Complementar nº 210/2024, que estabelece novas diretrizes para a execução das emendas parlamentares. A sanção foi feita sem a imposição de vetos, após o projeto ter sido aprovado pelo Congresso Nacional na semana passada.
A nova legislação surge como resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia suspendido a execução das emendas devido à falta de transparência e rastreabilidade nos processos de destinação dos recursos. Com a nova lei, espera-se que o STF reanalise a questão e, potencialmente, libere os pagamentos suspensos.
Uma das principais inovações trazidas pela lei é a exigência de que 50% das emendas de comissão sejam alocadas para a área da saúde, uma medida considerada prioritária pelo governo. Além disso, as emendas devem ser direcionadas a políticas públicas em 21 áreas, incluindo educação, saneamento e habitação.
A lei também obriga os órgãos responsáveis a publicarem, até 30 de setembro de cada ano, uma lista dos projetos que receberão investimentos de emendas no ano seguinte. Essa lista deve conter detalhes sobre as estimativas de custo e os critérios de execução, aumentando a visibilidade sobre como os recursos públicos serão utilizados.
Outro ponto importante da nova legislação é a proibição do bloqueio das verbas destinadas às emendas, permitindo apenas o contingenciamento de recursos. Essa mudança foi uma resposta a um pedido do governo, mas o Senado optou por manter a versão que veda o bloqueio, o que garante uma maior segurança aos parlamentares quanto à destinação das emendas.
As emendas de bancada, que são sugeridas por congressistas que representam o mesmo estado, devem ser aplicadas em projetos estruturantes, com um limite de oito emendas por bancada. Já as emendas individuais exigem que o congressista informe o valor e o objetivo da transferência, priorizando obras inacabadas que foram iniciadas por emendas do próprio autor.
Com a sanção da nova lei, o governo espera não apenas atender às exigências do STF, mas também melhorar a gestão dos recursos públicos e aumentar a confiança da população nas ações do Legislativo. A expectativa agora é que o STF analise a nova legislação e decida sobre a liberação dos pagamentos suspensos, que têm impacto significativo em diversas áreas da administração pública.
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