Ministro Flávio Dino solicita à CGU informações sobre emendas em 48 horas
Dino exige que a Controladoria-Geral da União se manifeste sobre a organização de dados de emendas parlamentares.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 48 horas para que a Controladoria-Geral da União (CGU) se pronuncie a respeito da viabilidade de integrar dados sobre emendas parlamentares ao Portal da Transparência. A solicitação foi feita em despacho na última sexta-feira, dia 6 de dezembro de 2024.
Dino, que atua como relator na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, destacou a importância de que essas informações sejam organizadas, mesmo que ainda estejam incompletas. O objetivo é garantir a transparência nos gastos públicos relacionados às emendas, que têm sido alvo de críticas devido à falta de clareza em sua execução.
Em 2022, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, havia enviado ofícios aos congressistas solicitando que informassem sobre o uso das emendas de relator, no contexto do que ficou conhecido como “orçamento secreto”. Os dados recebidos, no entanto, foram apresentados de forma fragmentada e em diferentes formatos, incluindo planilhas de Excel e documentos avulsos.
No despacho, o ministro enfatizou que “as publicações dos dados disponíveis são imprescindíveis para a retomada da plena execução orçamentária e financeira do Orçamento Geral da União, no que se refere às emendas parlamentares”. Ele também ressaltou que é crucial que a CGU organize as informações recebidas, incluindo as planilhas e ofícios, para facilitar o acompanhamento e a fiscalização dos gastos.
A decisão de Dino surge em um momento em que o STF já havia liberado, por unanimidade, o pagamento das emendas parlamentares conhecidas como RP9 (emendas de relator) e RP8 (emendas de comissão), que estavam suspensas devido à falta de transparência. Contudo, a liberação está condicionada ao cumprimento das regras de rastreabilidade e controle público.
O relator destacou que, para o exercício de 2025, as emendas de bancada e de comissão devem seguir as diretrizes da Lei Complementar 210/2024, que visa a aumentar a transparência das emendas. A CGU também realizará uma auditoria específica sobre a proibição de “rateio” dos valores e a fragmentação dos objetos das emendas.
Além disso, Dino reafirmou que o monitoramento das emendas continuará em 2025, com a realização de audiências e, se necessário, novas auditorias, para assegurar o fim do chamado “orçamento secreto”.
Veja também: