Entenda o trâmite do pacote de cortes de gastos no Congresso Nacional

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou recentemente um pacote de contenção de gastos do governo que prevê uma economia de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030. A proposta, que foi divulgada na última quinta-feira (28), será encaminhada ao Congresso Nacional, onde poderá ser alterada antes da votação.

A expectativa é que a proposta seja votada ainda este ano, conforme afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele indicou que a apreciação do pacote está prevista para os dias 18 e 19 de dezembro, o que pode acelerar a análise das medidas propostas pelo governo.

É importante compreender o processo de tramitação no Congresso, que envolve diferentes tipos de propostas, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), projeto de lei complementar e projeto de lei ordinária. Cada um desses instrumentos tem suas particularidades e etapas distintas.

As mudanças que envolvem itens como abono salarial e o Fundeb (Fundo Nacional da Educação Básica) necessitarão de uma PEC, que exigirá a aprovação de um número maior de parlamentares. Após a apresentação da PEC pelo Executivo, ela passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que verificará se a proposta respeita as chamadas "cláusulas pétreas" da Constituição.

Caso a PEC seja aprovada na CCJ, ela seguirá para uma comissão especial, onde será analisado o mérito da proposta. Esta comissão terá um prazo de até dez sessões para realizar modificações e até 40 sessões para votar o texto, sendo necessário obter a maioria dos votos dos parlamentares para a aprovação.

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Após a apreciação na comissão especial, a PEC será enviada ao Plenário da Câmara, onde passará por dois turnos de votação. Para ser aprovada, a proposta precisará de 3/5 dos votos favoráveis, o que equivale a 308 dos 513 deputados. Uma vez aprovada, seguirá para o Senado, onde enfrentará um processo similar de análise e votação.

Se tanto a Câmara quanto o Senado aprovarem a proposta sem alterações, a PEC será promulgada em uma sessão do Congresso, tornando-se uma emenda à Constituição, sem necessidade de sanção presidencial.

Por outro lado, outras medidas do pacote, como alterações na política de reajuste do salário mínimo e mudanças no Bolsa Família, tramitarão como projeto de lei ou projeto de lei complementar. Os projetos de lei complementares tratam de temas que envolvem a cooperação entre União, estados e municípios e podem ser iniciados na Câmara ou no Senado, dependendo de sua origem.

Os projetos de lei ordinária podem ser propostos por qualquer deputado, senador, comissão ou até mesmo por cidadãos, através da iniciativa popular. Após a apresentação, o projeto é distribuído para comissões que analisarão seu mérito. Se o projeto envolver diversas comissões, pode ser criada uma comissão especial para agilizar a tramitação.

Após a aprovação, o projeto segue para o Senado, onde será analisado e, se modificado, retornará à Câmara para apreciação das mudanças. Finalmente, se aprovado por ambas as Casas, o projeto é enviado ao presidente da República, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.