PEC das Praias volta à CCJ do Senado; entenda os impactos da proposta

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 3 de 2022, popularmente conhecida como PEC das Praias, retornará à pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira, 4 de dezembro. Após meses de inatividade, a proposta enfrentou um intenso debate e críticas devido ao seu potencial impacto sobre o acesso público às praias brasileiras.

O relator da proposta, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), defende que a PEC visa a concessão de terrenos da União localizados à beira-mar a particulares, permitindo que aqueles que ocupam essas áreas possam adquirir a propriedade mediante o pagamento de impostos. No entanto, esta medida levanta preocupações sobre a possibilidade de restrição ao acesso público, uma vez que as praias, embora continuem sendo bens públicos, poderiam ter seu acesso limitado.

Organizações sociais e movimentos populares já se manifestaram contra a proposta, alertando que a privatização das áreas costeiras pode resultar em um aumento das construções e, consequentemente, dificultar ou até impedir o acesso da população às praias. “Se aprovada, a PEC poderá levar ao aumento de construções nessas áreas, dificultando ou até impedindo o acesso da população às praias”, afirmam representantes de grupos que defendem a preservação do espaço público.

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A proposta foi inicialmente debatida em maio, mas devido à repercussão negativa, foi suspensa. A PEC propõe a venda de terrenos conhecidos como terrenos da marinha, que são áreas adjacentes à linha da maré, abrangendo uma faixa de 33 metros para o interior do continente. Atualmente, a União pode permitir a utilização dessas áreas mediante o pagamento de taxas específicas, mas a PEC busca transformar essa utilização em propriedade privada.

O senador Flávio Bolsonaro, em um esforço para mitigar as preocupações da sociedade civil, incluiu em seu parecer uma cláusula que reafirma o caráter público das praias e assegura o acesso livre a elas e ao mar, exceto em áreas de segurança nacional ou protegidas por legislações específicas.

Se aprovada pela CCJ, a PEC seguirá para votação em dois turnos no plenário do Senado, onde será necessário o apoio de pelo menos 49 senadores para a sua aprovação, tendo em vista que se trata de uma emenda à Constituição.

Os terrenos de marinha, conforme definido no Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, são áreas que se estendem entre a linha da média das marés e a faixa de 33 metros para o interior do continente. Atualmente, estima-se que existem cerca de 3 milhões de terrenos não cadastrados, o que levanta questões sobre como a transferência de propriedade será regulamentada e quais serão as implicações administrativas e financeiras para os futuros proprietários.