PEC das Praias avança no Congresso: entenda os prós e contras do projeto

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Praias, que visa transferir a propriedade de terrenos da União para estados, municípios e ocupantes privados, deve voltar a ser discutida no Congresso Nacional nesta quarta-feira (04), com sua avaliação programada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Os terrenos de marinha, que abrangem uma faixa de 33 metros da costa brasileira e são de propriedade da União desde 1831, são o foco da proposta. Atualmente, muitos desses terrenos são ocupados, e a PEC pretende formalizar essa transferência de propriedade para os ocupantes. Se aprovada na CCJ, a proposta seguirá para votação no plenário do Senado, onde necessitará do apoio de três quintos dos senadores para ser aprovada.

Contudo, a tramitação do projeto pode ser adiada, uma vez que senadores alinhados ao governo federal já manifestaram a intenção de pedir vistas, o que suspenderia a votação. Críticos da proposta, incluindo membros do governo, expressaram suas preocupações sobre a possibilidade de privatização das praias, um dos principais pontos de debate em torno da PEC.

O relator da proposta na CCJ, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), já havia apresentado um parecer favorável à PEC, acrescentando um artigo que assegura o acesso público às praias, que são consideradas bens de uso comum. Ele argumenta que a transformação da propriedade poderia gerar uma arrecadação significativa para os cofres públicos, com a possibilidade de criação de um fundo para investimentos em saneamento básico nas áreas afetadas.

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No entanto, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) e outros críticos da proposta continuam a manifestar preocupações sobre a regulamentação municipal que poderia resultar em restrições de acesso às praias e na diversificação de legislações entre os 280 municípios litorâneos do Brasil. Contarato afirma que a proposta poderia levar a barreiras de acesso, como taxas e restrições, além de sugerir que a regulamentação poderia ser influenciada por interesses do mercado imobiliário.

Além das preocupações ambientais, onde especialistas alertam para a possível extinção de ecossistemas como manguezais e restingas, há também uma discussão sobre a segurança nacional, uma vez que os terrenos de marinha foram historicamente designados para a defesa contra invasões marítimas. Flávio Bolsonaro, no entanto, defende que as razões para essa proteção territorial mudaram significativamente com os avanços tecnológicos nos armamentos.

A proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, também destaca que a União continuará a deter a propriedade de áreas consideradas de interesse nacional e que habitações de interesse social poderão ser transferidas gratuitamente.

O debate sobre a PEC das Praias ganhou notoriedade nas redes sociais, especialmente após uma troca de farpas entre o jogador Neymar e a atriz Luana Piovani, que se manifestaram publicamente sobre o tema, refletindo a polarização que a proposta gerou entre a população.

Com mais de 160 mil votos contrários e apenas 2 mil a favor em uma consulta pública no site do Senado, o futuro da PEC das Praias continua incerto, à medida que o Congresso se prepara para discutir os impactos e as implicações da proposta.