Reforma prevê restrições a supersalários, mas militares permanecem isentos da mudança
Nova Proposta de Emenda à Constituição busca limitar remunerações excessivas no serviço público, mas exclui os militares.
A recente Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada ao Congresso Nacional pelo governo federal visa estabelecer restrições ao pagamento de supersalários no funcionalismo público. O objetivo é conter as remunerações que ultrapassam o teto constitucional, atualmente fixado em R$ 44 mil mensais, valor equivalente ao subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto da PEC, revelado na última segunda-feira (2), determina que somente poderão ser excluídas dos limites remuneratórios as parcelas de caráter indenizatório que estejam expressamente previstas em lei complementar, a ser elaborada pelo governo. Essa medida busca fechar brechas que permitiram o aumento dos salários por meio de penduricalhos, como gratificações e auxílios.
“Somente poderão ser excetuadas dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei complementar de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos”, informa o texto da proposta.
Entretanto, a reforma não abrange os membros das Forças Armadas, que foram poupados das novas regras. A decisão de isentar os militares gerou controvérsia e críticas entre setores da sociedade, que consideram a medida como uma concessão excessiva em um contexto de austeridade fiscal. Até o momento, as alterações nas regras de previdência dos militares ainda estão em discussão e não foram incluídas na PEC.
As mudanças propostas também abarcam questões relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e ao abono salarial. Para o BPC, a PEC veda a dedução de rendas não previstas em lei para a elegibilidade ao benefício, que visa apoiar financeiramente pessoas com 65 anos ou mais ou com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Já o abono salarial, que atualmente beneficia trabalhadores com renda de até dois salários mínimos, terá seu teto elevado para R$ 2.640,00, corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
A proposta ainda prevê a redução ou limitação de despesas com subsídios e subvenções, além de alterar as regras de desvinculação das receitas da União (DRU). O governo espera que essas medidas ajudem a economizar cerca de R$ 327 bilhões até 2030.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou a necessidade de uma lei complementar para regular o novo dispositivo constitucional e garantir a segurança jurídica das alterações. A expectativa é que a PEC seja debatida e aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2024, com um impacto significativo nas finanças públicas.
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