Críticas à PEC dos supersalários se intensificam entre juízes e Ministério Público

Entidades representativas das justiças Federal, Eleitoral, Militar e do Trabalho, junto com o Ministério Público, manifestaram nesta quarta-feira (4) suas preocupações em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa restringir as exceções ao teto salarial do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 44 mil. A proposta, parte de um pacote de medidas de corte de gastos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, tem gerado forte oposição entre os integrantes do Judiciário.

A PEC, que foi encaminhada ao Congresso na noite de segunda-feira (2), propõe que apenas indenizações previstas em uma futura lei complementar possam ser consideradas exceções ao limite salarial. Essa mudança é vista como uma tentativa de combater os chamados "supersalários", que frequentemente ultrapassam os limites legais.

Os grupos que representam as carreiras da Justiça alertam que a aprovação da PEC pode levar a uma onda de aposentadorias, uma vez que cerca de 40% dos juízes e desembargadores já possuem os requisitos necessários para se aposentarem. “Caso a PEC seja aprovada, muitos poderiam optar por se aposentar imediatamente”, afirmam em comunicado. Essa saída em massa de magistrados, segundo eles, poderia agravar ainda mais a já crítica situação do Judiciário, que enfrenta um acúmulo de 84 milhões de processos em tramitação.

Além disso, as aposentadorias resultariam na necessidade de novas contratações, o que implicaria em custos adicionais com concursos públicos, contradizendo o objetivo da PEC de reduzir despesas públicas. “Essa situação abrirá a necessidade de realização de novos concursos, resultando em custos ainda mais elevados para o sistema”, afirmam os juízes.

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A nota conjunta é assinada por diversas entidades, incluindo o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) e o Colégio de Presidentes dos Tribunais Eleitorais do Brasil (Coptrel), que pedem que o governo baseie suas decisões em estudos técnicos que considerem a realidade institucional do Judiciário.

Os representantes também destacam que a proposta pode ter “impactos incalculáveis para o funcionalismo público em geral, para a previdência pública e, sobretudo, para a população brasileira”. O Ministério Público, junto com as associações de juízes, defende o diálogo maduro para enfrentar as questões relacionadas ao teto salarial e suas consequências.

A remuneração na Justiça é atualmente regida por resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que têm status de lei ordinária. Entretanto, técnicos do governo argumentam que o uso de um instrumento no mesmo nível hierárquico para regulamentar o teto do funcionalismo poderia ser facilmente contornado, justificando a necessidade de tratar o tema na Constituição.

Apesar das críticas à PEC, juízes e procuradores reconhecem a importância das iniciativas do governo para o ajuste fiscal e a manutenção do equilíbrio nas contas públicas. A proposta, se aprovada, pode alterar significativamente a estrutura salarial do funcionalismo e o funcionamento do Judiciário no Brasil.