Câmara aprova projeto que confere autonomia a estados para aumentar penas de crimes
A proposta, que ainda será analisada pelo plenário, visa permitir que estados aumentem penas, mas sem criar novos crimes.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei que confere autonomia aos estados para aumentar as penas de crimes. A proposta, que foi aprovada por 37 votos a 27, agora aguarda votação no plenário da Casa, embora ainda não haja uma previsão para que isso ocorra.
De autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), o projeto permite que as unidades federativas legislem sobre crimes como homicídio, crimes contra o patrimônio, liberdade sexual, administração pública, e tráfico de drogas, entre outros. No entanto, a proposta não autoriza a criação de novos tipos penais, limitando-se a permitir o aumento das penas já existentes.
O texto também estabelece que os estados poderão definir regimes de cumprimento de pena, além de estabelecer requisitos para a concessão de livramento condicional, suspensão condicional da pena e transação penal. Essa autonomia legislativa é vista como uma resposta à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública, apresentada pelo governo federal, que busca centralizar normas sobre segurança e sistema penitenciário.
O relator do projeto, deputado Coronel Assis (União-MT), destacou que a proposta visa dar maior autonomia aos entes federativos, mas ressalvou que as mudanças devem respeitar os limites do Código Penal e da Constituição. “Os governadores terão que considerar os impactos orçamentários de suas decisões, especialmente em relação ao custo da manutenção de presos em regime fechado”, afirmou Assis.
Críticos da proposta, incluindo alguns governadores, argumentam que ela pode resultar em um aumento da desigualdade nas legislações estaduais e em um sistema penal mais severo. O advogado criminalista Thiago Minagé, por exemplo, classificou a proposta como “inconstitucional”, afirmando que ela compromete a autonomia dos estados dentro da federação.
A proposta ainda pode sofrer alterações durante a tramitação no plenário e em comissões especiais, mas sua aprovação na CCJ é um passo importante para que os estados possam ter mais controle sobre suas legislações penais. O debate em torno da autonomia dos estados reflete uma preocupação crescente com a segurança pública e a eficácia do sistema penal no Brasil.
Com a aprovação, espera-se que os estados comecem a discutir suas legislações e como poderão implementar as mudanças propostas, levando em conta os desafios financeiros e sociais que essas alterações podem acarretar.
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