Toffoli propõe punição a big techs e novas regras para responsabilização civil
Ministro do STF defende a criação de normas diferenciadas para plataformas digitais em julgamento sobre responsabilidade civil.
Em sessão realizada na quarta-feira, 4, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o primeiro a votar no julgamento que analisa a responsabilização civil das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. Toffoli defendeu a punição das grandes empresas de tecnologia por publicações que violem a lei e sugeriu a criação de regras segmentadas para regulamentar suas obrigações. O relator do caso ainda não finalizou a leitura de seu voto, que será retomada nesta quinta-feira, 5.
Durante sua fala, o ministro destacou a necessidade de distinguir as responsabilidades entre as diferentes plataformas, levando em consideração as atividades que cada uma delas exerce. Toffoli também anunciou que irá excluir do julgamento plataformas e blogs jornalísticos, que, segundo sua proposta, estarão sujeitos à Lei de Imprensa.
“As responsabilidades desses variados serviços de internet devem ser diferenciadas de acordo com a sua atuação propositiva ou omissiva que possa ensejar a incidência de algum ilícito”, afirmou Toffoli.
A discussão gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente proíbe a responsabilização das plataformas por conteúdos publicados pelos usuários, exceto em situações em que há descumprimento de ordens judiciais para remoção de publicações.
Para o ministro, essa restrição é considerada inconstitucional, pois deixa os usuários desprotegidos em um cenário de aumento de casos de violência digital, incluindo cyberbullying, stalking, fraudes, discurso de ódio e fake news. “O Supremo Tribunal Federal é enfático quanto à necessidade de proteger o pluralismo de ideias e opiniões, mesmo que divergentes, antagônicas e minoritárias, a fim de manter condições adequadas e saudáveis do funcionamento do regime democrático. O que não dá é para proteger o crime, o ilícito”, disse.
Um argumento central em seu voto é que as plataformas, provedores e redes sociais não são neutras e têm influência significativa sobre o fluxo de informações em seus ecossistemas.
Toffoli criticou a atuação das empresas, afirmando que “os provedores de internet lucram com a disseminação de conteúdo ofensivo, desinformativo e sensacionalista, sendo este, ao que parece, o estímulo maior da sua atuação negligente”.
A expectativa é que o STF promova mudanças nas normas atuais do Marco Civil da Internet, aumentando as obrigações das big techs. Contudo, a questão da remoção de conteúdos específicos por meio de deliberações extrajudiciais é vista como um tema delicado. Advogados do Facebook e do Google já apresentaram seus argumentos em defesa da manutenção das regras atuais, alegando que seria uma “armadilha” assumir a responsabilidade pelo conteúdo gerado pelos usuários.
Embora não tenham se pronunciado diretamente sobre o julgamento, as empresas afirmaram realizar um trabalho “eficiente” e “permanente” na remoção de conteúdos nocivos, considerando o debate sobre o Marco Civil da Internet fundamental. O Google ressaltou que qualquer discussão deve evitar a “insegurança jurídica” e o “incentivo à censura”. Já a Meta, em comunicado, mencionou a importância da atualização das regras da internet, afirmando que o artigo em discussão já responsabiliza os provedores, “privilegiando a liberdade de expressão”.
O Google também alertou que “abolir regras que separam responsabilidade civil das plataformas e dos usuários não contribuirá para o fim da circulação de conteúdos indesejados na internet”. A nota enfatiza que, apesar dos esforços da empresa, as “boas práticas de moderação” não são suficientes, e o Poder Judiciário deve atuar para “traçar a fronteira entre discursos ilícitos e críticas legítimas”.
As ações que envolvem as duas big techs foram apresentadas ao STF em 2017 e estão sendo julgadas desde o dia 27 de setembro, sob a relatoria de Toffoli e do ministro Luiz Fux. Até o momento, apenas Toffoli divulgou uma leitura parcial de seu voto, mas outros ministros, como Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, já indicaram que também sugerirão mudanças nas normas vigentes.
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