Câmara aprova urgência para projeto que limita crescimento do salário mínimo a 2,5% ao ano

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, 4, o requerimento de urgência para o projeto de lei que estabelece um limite de crescimento real do salário mínimo em 2,5% ao ano. A votação teve 267 votos favoráveis e 156 contrários, superando a exigência mínima de 257 votos. Este projeto integra um pacote de ajuste fiscal apresentado pela equipe econômica do governo na semana passada.

A expectativa inicial era de que a medida proporcionasse uma economia de R$ 2,2 bilhões em 2025 e R$ 9,7 bilhões em 2026. Contudo, com a revisão do Produto Interno Bruto (PIB) de 2023, que passou de 2,9% para 3,2%, a projeção de economia pode chegar a R$ 15 bilhões durante esse período.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães, destacou que o acordo entre governo e Parlamento para acelerar a votação da urgência estava voltado para facilitar a negociação em torno das emendas parlamentares. Ele afirmou: “Nós vamos nas próximas horas buscar solução para execução das emendas que são legítimas e precisam ser executadas”.

Entretanto, houve resistência entre alguns deputados em apoiar as urgências dos projetos do pacote fiscal, em razão da insatisfação com novas exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a distribuição e execução das emendas parlamentares.

- CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE -

De acordo com o projeto, assinado por Guimarães, o aumento real do salário mínimo não poderá ser superior a 2,5% ao ano, nem inferior a 0,6%. O objetivo é racionalizar as despesas públicas primárias, aperfeiçoando o orçamento e ajustando o ritmo de crescimento dos gastos obrigatórios conforme o disposto na Lei Complementar 200/2023, que limita o crescimento real da despesa a 70% da variação da receita.

Na prática, a proposta prevê que o salário mínimo seja corrigido pelo índice acumulado do INPC até novembro, mais a variação do PIB de dois anos antes, mas sempre respeitando a regra do arcabouço fiscal. Assim, se o orçamento permitir um crescimento de 2% em termos reais em determinado ano, e o PIB de dois anos anteriores for menor, o salário mínimo será ajustado à taxa do PIB, não podendo, contudo, ser inferior a 0,6%.

O projeto também prevê alterações nas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que agora considerará a soma dos rendimentos mensais dos membros da família, vedando deduções não previstas em lei. Aqueles que possuírem bens ou propriedades acima do valor de isenção do Imposto de Renda não poderão usufruir do benefício. A expectativa é que essa medida gere uma economia de R$ 2 bilhões por ano.

Além disso, o texto inclui a obrigatoriedade de cadastro biométrico para a concessão, manutenção e renovação de benefícios de seguridade social, com a previsão de uma economia adicional de R$ 2,5 bilhões anualmente. O projeto ainda altera parâmetros relacionados ao Bolsa Família, estabelecendo índices máximos para famílias unipessoais, prevendo uma economia de R$ 2 bilhões em 2025 e R$ 3 bilhões a partir de 2026.