Câmara aprova projeto que isenta autistas de multa em condomínios
Proposta segue para análise em duas comissões antes de votação final no Congresso
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, uma proposta que isenta pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) de multas por perturbação do sossego em condomínios. A medida, que integra o Projeto de Lei 5576/23, altera a Lei 12764/12, que estabelece a política de proteção dos direitos das pessoas com TEA.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator da proposta, deputado Cleber Verde (MDB-MA). A alteração foi feita para esclarecer que a multa por comportamento antissocial prevista no Código Civil não se aplica a indivíduos com TEA. Em sua justificativa, Verde destacou que “agitação e gritos são, muitas vezes, as únicas maneiras de que essas pessoas dispõem para lidar com as crises” e enfatizou os desafios enfrentados por familiares e cuidadores.
Próximos passos do projeto
A proposta agora tramita em caráter conclusivo e será analisada por mais duas comissões: a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, é necessário que seja aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
Após a conclusão das análises nas comissões mencionadas, o projeto será submetido a votação no plenário da Câmara. Se aprovado, seguirá para o Senado, onde passará por processo semelhante de avaliação e votação. Em caso de alterações, o texto retornará à Câmara para nova apreciação. Caso não haja modificações, a proposta será encaminhada à sanção do presidente da República.
A aprovação dessa medida é considerada um avanço significativo na proteção dos direitos das pessoas com autismo, que frequentemente enfrentam desafios sociais e legais em sua convivência em comunidade. A expectativa é de que o projeto auxilie na promoção de um ambiente mais inclusivo e respeitoso para todos.
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