Justiça determina que iFood reconheça vínculo empregatício e multa empresa em R$ 10 milhões
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo pode mudar a relação entre empresas de aplicativo e entregadores.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) em São Paulo decidiu que o iFood deve reconhecer o vínculo empregatício de seus entregadores e, como consequência, pagar uma multa de R$ 10 milhões. A deliberação, que ocorreu na última terça-feira (3), foi aprovada pela 14ª Turma do tribunal, com um resultado de 2 votos a 1.
A decisão, embora ainda não tenha efeito imediato, sinaliza uma possível transformação nas relações de trabalho estabelecidas por plataformas digitais no Brasil. O iFood, que já anunciou sua intenção de recorrer da sentença, argumenta que a determinação não impacta suas operações atuais.
Essa questão surge em um momento em que o debate sobre a natureza do trabalho em aplicativos está em alta. Atualmente, mais de 10 mil ações relacionadas a vínculos trabalhistas estão em tramitação nos tribunais do trabalho em todo o país. A expectativa é que o Supremo Tribunal Federal (STF) emita uma decisão definitiva sobre uma ação envolvendo a Uber no primeiro semestre do próximo ano.
O ministro do STF Edson Fachin presidirá uma audiência pública sobre o tema na próxima segunda-feira (9). Nesse encontro, serão discutidos aspectos cruciais do vínculo empregatício entre trabalhadores e empresas de aplicativos de entrega.
O iFood enfatiza que seu modelo de trabalho é baseado na autonomia, sem vínculos empregatícios formais. A empresa expressou preocupação com a decisão do tribunal, afirmando que ela gera insegurança jurídica. Em nota, o iFood afirmou: “O posicionamento do TRT2 destoa de decisões recentes do próprio Tribunal e gera insegurança jurídica para o setor de delivery”.
Além disso, a plataforma ressaltou a necessidade de um marco regulatório que reconheça as especificidades do trabalho autônomo. “É fundamental avançar na construção de um marco regulatório que considere as características únicas do trabalho autônomo e sem vínculo dos entregadores”, completou a empresa.
A decisão tem sido considerada um avanço por representantes de sindicatos que defendem os direitos dos trabalhadores. O presidente do Sindicato dos Motociclistas Autônomos de São Paulo, Gilberto Almeida dos Santos, afirmou que a sentença pode servir de base para a criação de jurisprudência em casos semelhantes.
Com o aumento do número de ações judiciais e a atenção crescente do STF sobre o assunto, a regulamentação do trabalho em plataformas digitais continua a ser um tema central nas discussões políticas e jurídicas do Brasil.
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