Fraldas infantis e geriátricas terão alíquota reduzida em 60% na reforma tributária
Senador Eduardo Braga defende a medida como uma questão de justiça social para a população de baixa renda
O projeto de reforma tributária, que está sendo discutido no Senado, trouxe uma importante novidade para a população de baixa renda: a inclusão de fraldas infantis e geriátricas entre os itens de higiene pessoal que terão uma alíquota reduzida em 60% no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta foi apresentada pelo relator da reforma, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e visa atender a uma demanda social crescente.
Braga justificou a inclusão das fraldas no regime tributário com alíquota reduzida, afirmando que essa medida é essencial para garantir justiça social. “Nossas crianças, nossas parturientes, nossos idosos, nossos doentes crônicos, 75% da nossa população que necessita dessas fraldas são provenientes do CadÚnico”, explicou o senador. O Cadastro Único (CadÚnico) é um registro do governo federal que reúne informações sobre as famílias de baixa renda que são beneficiárias de programas sociais.
Além das fraldas, o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, já aprovado na Câmara dos Deputados, também prevê a redução da alíquota em 60% para outros produtos de higiene e limpeza que são amplamente utilizados pela população de baixa renda. Entre esses produtos estão sabões de toucador, escovas de dente, papel higiênico, água sanitária, sabões em barra e dentifrícios, que incluem pastas de dente.
O projeto de lei complementar (PLP) 68 de 2024 será lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira (10) e, se aprovado, será submetido ao Plenário do Senado no mesmo dia. A expectativa é que a proposta avance rapidamente, dada a sua relevância social.
Outras mudanças significativas foram incluídas pelo relator na proposta de reforma tributária. Os serviços de internet e telefone também estarão entre aqueles que terão cashback, uma devolução total ou parcial do imposto pago, para famílias de baixa renda. Além disso, a lista de medicamentos e produtos de saúde com alíquota reduzida em 60% foi ampliada, incluindo itens de home care, que são utilizados em tratamentos domiciliares de doenças crônicas.
O texto também abrange serviços de esterilização e instrumentação cirúrgica, que terão a mesma redução de alíquota. Por outro lado, uma alteração controversa foi a inclusão de armas e munições entre os produtos que estarão sujeitos ao Imposto Seletivo (IS), que terá uma alíquota maior devido aos riscos que esses produtos representam para a saúde e o meio ambiente. Contudo, o imposto não incidirá sobre armas e munições destinadas às Forças Armadas e órgãos de segurança pública.
Durante a votação da proposta de emenda à Constituição que reformulou os tributos sobre o consumo, a Câmara dos Deputados decidiu retirar armas e munições do Imposto Seletivo, o que gerou debates acalorados entre os parlamentares.
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