Senado vota regulamentação da reforma tributária após falhas de articulação política
Após adiamento da leitura do parecer, relator Eduardo Braga espera avançar nas etapas da proposta nesta quarta-feira.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal está agendada para votar nesta quarta-feira, 11 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68 de 2024. Este projeto regulamenta o Imposto e a Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS), além do Imposto Seletivo, no contexto da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado.
A proposta também está na pauta do plenário do Senado, que poderá votá-la no mesmo dia, caso seja aprovada pela CCJ. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), havia programado a apresentação de seu parecer na segunda-feira, mas uma falha na articulação política do governo, que não garantiu a presença mínima de senadores, resultou no adiamento da leitura.
O episódio gerou descontentamento por parte de Braga, que expressou sua frustração ao afirmar: “Disse ao líder do governo, Jaques Wagner, que, obviamente, a base do governo tem que registrar presença, não é?”
Na terça-feira, Braga conseguiu finalmente cumprir o rito, apresentando uma versão resumida das mais de 500 páginas de seu relatório. A presidência da CCJ concedeu vista coletiva de 24 horas aos membros da comissão, permitindo um tempo adicional para análise do texto.
Entre as principais propostas do parecer, destaca-se a manutenção de carnes, frangos e peixes na lista de itens da cesta básica que estarão isentos dos novos tributos unificados sobre o consumo. Uma inovação em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados é a inclusão de armas, munições e itens de plástico descartável na lista do Imposto Seletivo, que tem sido chamado de Imposto do Pecado.
No setor de saúde, o relatório propõe a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS para medicamentos destinados a tratamentos de câncer, doenças raras, infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), AIDS, doenças negligenciadas, vacinas e soros. A desoneração também se estende a medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos públicos ou entidades de saúde que atendem ao Sistema Único de Saúde (SUS) com pelo menos 60% de sua capacidade, além do Programa Farmácia Popular e composições para nutrição enteral e parenteral.
Além disso, no setor imobiliário, o relatório prevê uma redução de 50% nos tributos para alienações de imóveis e 70% para locações, desde que a receita anual não ultrapasse R$ 240.000 ou que o contribuinte não alugue mais de três imóveis.
O PLP 68/2024 está no Senado desde agosto e, ao longo dos últimos meses, diversas audiências públicas foram realizadas para discutir a proposta. A conclusão da regulamentação da reforma tributária, no entanto, pode se estender até 2025, uma vez que o PLP 108/2024, que trata do comitê gestor, ainda não começou a tramitar.
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