Cartórios devem reconhecer mortes de vítimas da ditadura como violência estatal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (10), uma resolução que altera significativamente a forma como as certidões de óbito de pessoas mortas ou desaparecidas durante a ditadura militar no Brasil são emitidas. A decisão, que coincide com o Dia Internacional dos Direitos Humanos, estabelece que essas certidões devem reconhecer a causa das mortes como "morte não natural, violenta, causada pelo Estado brasileiro no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política do regime ditatorial instaurado em 1964".

A nova norma permitirá que familiares de vítimas da ditadura solicitem gratuitamente uma versão retificada da certidão de óbito nos cartórios de registro civil. Essa medida visa corrigir o histórico de injustiças e omissões que marcaram o tratamento dado às vítimas e seus familiares ao longo dos anos.

O presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, enfatizou a importância da resolução, classificando-a como "um acerto de contas legítimo com o passado". Barroso destacou que a medida traz um impacto simbólico significativo para as famílias que ainda aguardam um reconhecimento formal do Estado sobre as atrocidades cometidas durante o regime militar.

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A proposta que resultou na resolução foi apresentada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e atende a recomendações da Comissão Nacional da Verdade, que há uma década busca esclarecer e reparar as violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura. A ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo, afirmou que essa ação representa um passo importante para a cura da sociedade e a reafirmação do compromisso com a democracia.

Com a aprovação unânime no plenário do CNJ, a resolução marca um esforço coletivo para enfrentar as consequências de um período marcado por graves violações de direitos humanos. A ditadura militar, que se instaurou em 1964, é lembrada por sua repressão sistemática a dissidentes políticos, resultando em mortes violentas e desaparecimentos forçados.

A nova diretriz não apenas reconhece oficialmente que essas mortes foram resultado da repressão estatal, mas também busca trazer dignidade às vítimas e seus familiares, que por muito tempo viveram com a dor da perda sem o devido reconhecimento. O Ministério dos Direitos Humanos ressaltou que essa é mais uma etapa no processo de enfrentamento das feridas deixadas pela ditadura, afirmando que "esta é mais uma retomada pela dignidade daqueles que tiveram seus direitos negados, aviltados e forçosamente roubados".