Governo exige que Amazon e Mercado Livre retirem anúncios de celulares “piratas”

A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) determinou que as plataformas de comércio eletrônico Amazon e Mercado Livre retirem imediatamente os anúncios de celulares não homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e que não possuam nota fiscal. A notificação foi enviada na última sexta-feira, 13, e as empresas têm um prazo de 48 horas para atender à solicitação.

A decisão da Senacon foi motivada por uma denúncia formal apresentada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), que alertou sobre a venda de produtos irregulares que comprometem a segurança do consumidor e criam uma concorrência desleal no mercado.

O secretário nacional do consumidor, Wadih Damous, destacou a gravidade da situação, afirmando que “estamos diante de um cenário em que a falta de controle sobre a venda de produtos irregulares coloca em risco a segurança do consumidor e alimenta uma concorrência desleal”. O governo enfatizou a responsabilidade das plataformas digitais em “zelar pela legalidade dos produtos anunciados”, com o intuito de proteger a economia nacional e os direitos dos consumidores brasileiros.

Além da remoção dos anúncios, as plataformas devem implementar medidas rigorosas, como:

• Exigir o cadastramento de vendedores que comprovem a emissão de notas fiscais para a comercialização de celulares;
• Assegurar que todos os anúncios de celulares incluam o código de homologação da Anatel.

As empresas terão um prazo adicional de 15 dias para apresentar um relatório detalhado sobre o cumprimento das novas diretrizes. O não atendimento a essas exigências poderá resultar em processos administrativos e multas.

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De acordo com a Senacon, a prática de venda de celulares irregulares é significativa, com muitos vendedores cadastrados apenas com CPF realizando transações sem a devida documentação fiscal, o que infringe o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Além das irregularidades fiscais, os celulares vendidos frequentemente não oferecem assistência técnica durante o período de garantia, vêm com manuais em idiomas estrangeiros e possuem carregadores que não atendem aos padrões de segurança estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Considerando o prazo de 48 horas estabelecido, os anúncios irregulares já deveriam ter sido removidos das plataformas. A expectativa é de que as empresas cumpram as determinações para evitar sanções futuras.

Até o fechamento desta matéria, a Amazon e o Mercado Livre não haviam se manifestado sobre a notificação recebida e as medidas que pretendem adotar para atender às exigências da Senacon.