Câmara dos Deputados vota hoje projeto de regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados está programada para votar nesta terça-feira, 17 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que regulamenta a reforma tributária proposta pelo Poder Executivo. A sessão do Plenário está marcada para as 13h55, onde os deputados irão discutir as alterações feitas pelo Senado no texto original.

O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou na segunda-feira, 16, um parecer favorável à maioria das modificações sugeridas pelos senadores. Lopes destacou que “todas as mudanças que não foram acatadas visam manter a alíquota geral de referência em 26,5%”. Ele exemplificou a decisão de restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que terá um impacto de 0,07% na alíquota geral.

O projeto detalha os regimes de tributação que serão favorecidos com reduções ou isenções, incluindo a devolução de tributos para consumidores de baixa renda, conhecida como cashback, e a regulamentação da compra internacional pela internet. Além disso, o texto vincula os mecanismos de pagamento ao sistema de arrecadação.

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Alterações significativas

Reginaldo Lopes também apresentou um resumo das 34 rejeições de trechos propostos pelos senadores e o restabelecimento de partes que já haviam sido aprovadas anteriormente pela Câmara. Entre as principais alterações estão:

• O retorno da substituição tributária, onde uma empresa paga o imposto em nome de outra;
• A inclusão de uma lista de medicamentos que terão tributação reduzida;
• A manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF);
• A continuidade do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas;
• A redução de 30% para serviços veterinários e planos de saúde animal.

Essas mudanças visam não apenas ajustar a carga tributária, mas também garantir que setores específicos continuem a receber incentivos fiscais. A expectativa é que a votação ocorra de forma célere, permitindo que o projeto siga para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, após a aprovação final pelos deputados.

O debate em torno da reforma tributária é crucial, uma vez que busca simplificar o sistema e promover justiça fiscal, especialmente em um cenário econômico desafiador. A aprovação do projeto pode trazer impactos significativos para diversos setores da economia brasileira, além de influenciar a arrecadação de tributos nos próximos anos.