A decisão do presidente da Câmara dos Deputados evita análise na CCJ e pode garantir economia de R$ 327 bilhões até 2030.
17 de Dezembro de 2024 às 11h53

Arthur Lira une PEC do pacote fiscal a proposta de 2007 para acelerar tramitação

A decisão do presidente da Câmara dos Deputados evita análise na CCJ e pode garantir economia de R$ 327 bilhões até 2030.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou nesta terça-feira (17) a decisão de apensar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote fiscal do governo à PEC 31/2007, que já se encontra em tramitação na casa legislativa. Essa manobra visa acelerar o processo de aprovação da nova proposta, evitando a necessidade de análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), um passo crucial para qualquer alteração constitucional.

Com essa estratégia, Lira cumpre a promessa de acelerar a tramitação da PEC do governo, que busca uma economia de R$ 327 bilhões no período de 2025 a 2030, sendo R$ 70 bilhões a serem economizados nos próximos dois anos. A proposta tem como foco a contenção de gastos públicos e a reestruturação do sistema tributário nacional.

Não é a primeira vez que o Congresso Nacional utiliza essa estratégia para acelerar a aprovação de propostas de interesse. Em 2022, Lira já havia apensado a PEC da Transição a uma proposta que tramitava desde 2019, a qual tratava da retirada de recursos das universidades do teto de gastos. Essa prática se tornou uma ferramenta comum para driblar a burocracia legislativa.

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Durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Lira também adotou essa estratégia ao apensar a PEC dos biocombustíveis a outra proposta que já estava mais avançada na Câmara. A agilidade na tramitação é vista como uma necessidade diante da urgência em aprovar medidas que garantam a sustentabilidade fiscal do país.

Além da PEC, o pacote de corte de gastos inclui um projeto de lei (PL) e um projeto de lei complementar (PLP) que já foram apresentados ao Congresso. O presidente da Câmara afirmou que, apesar das dificuldades inerentes ao tema, as propostas podem ser votadas ainda em 2024, o que demonstra uma tentativa de alinhar a agenda legislativa com as necessidades fiscais do governo.

O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), também se manifestou sobre o assunto, afirmando que trabalha com um cronograma que prevê a aprovação tanto da PEC quanto dos outros dois projetos de lei relacionados ao pacote fiscal ainda nesta semana. Rodrigues projetou que as três matérias devem ser apreciadas na Câmara até a próxima quarta-feira (18).

Ele ainda destacou que “não há sentido em aprovar a lei orçamentária sem antes garantir a contenção de gastos”, o que reforça a importância da aprovação do pacote fiscal para a saúde financeira do governo. Além disso, Rodrigues mencionou que as sessões do Congresso marcadas para quarta e quinta-feira (19) podem ser adiadas, dependendo do andamento das votações.

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