Câmara aprova regulamentação da reforma tributária; texto segue para sanção presidencial
A proposta foi aprovada com 324 votos a favor e 123 contra, após mudanças significativas no texto original
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária no Brasil. Com 324 votos favoráveis e 123 contrários, a proposta agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto, que já havia sido discutido e aprovado anteriormente, passou por alterações significativas após a análise do Senado. Entre as principais mudanças, destaca-se a reinserção do Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas, como refrigerantes e energéticos, que havia sido retirado na versão anterior. Essa medida, segundo o relator Reginaldo Lopes (PT-MG), representa um impacto de 0,07% na alíquota geral.
Outro ponto relevante da regulamentação é a exclusão do saneamento básico da lista de serviços com alíquota reduzida de 60%. Os deputados argumentaram que a inclusão do setor poderia elevar a alíquota padrão do novo sistema tributário, estimada em até 0,38%, o que seria prejudicial para a população.
A proposta também estabelece as diretrizes para o funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão cinco tributos existentes, como ICMS e IPI. A nova estrutura tributária visa simplificar o sistema e reduzir a carga tributária sobre os consumidores.
Além disso, o relator manteve a alíquota de 8,5% para as Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs), que havia sido reduzida para 5% no Senado. Essa decisão foi tomada em meio a pressões políticas e negociações entre os líderes da Câmara.
O projeto também prevê a criação de um sistema de cashback, que permitirá a devolução de tributos para famílias de baixa renda, visando aliviar o impacto da nova tributação sobre os mais vulneráveis. Essa medida é parte de um esforço para tornar a reforma mais justa e acessível.
Durante a discussão, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destacou a importância da reforma para a reestruturação do sistema tributário brasileiro, afirmando que “distorções que permanecerem poderão ser objeto de projetos de lei complementares no futuro”.
Com a aprovação do projeto, o governo agora terá a responsabilidade de implementar as mudanças, que devem entrar em vigor gradualmente a partir de 2026, com a previsão de que a nova tributação comece a ser cobrada efetivamente em 2027.
Os deputados também debateram a necessidade de um teto para a alíquota do IVA, fixada em 26,5%, e a possibilidade de ajustes futuros para garantir que a carga tributária não ultrapasse esse limite. Essa medida é vista como uma forma de proteger os consumidores e evitar aumentos excessivos na tributação.
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