Congresso aprova LDO de 2025 e rejeita cortes em emendas e reajuste do fundo partidário
Em votação, parlamentares desconsideram pacote fiscal do governo e autorizam gastos de estatais fora do orçamento.
BRASÍLIA – Em uma decisão que contraria as diretrizes do pacote de corte de gastos proposto pelo governo Lula, o Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A nova legislação orienta o orçamento do próximo ano, rejeitando cortes em emendas parlamentares e aumentando o reajuste do fundo partidário, além de permitir gastos de estatais fora do arcabouço fiscal.
Os parlamentares decidiram, nesta quarta-feira (18), que as emendas parlamentares impositivas, que são recursos indicados por deputados e senadores, não poderão ser bloqueadas, apenas contingenciadas. Isso significa que, enquanto o bloqueio é uma medida mais severa e difícil de reverter, o contingenciamento pode ser aplicado em situações de queda na arrecadação.
A proposta de corte nas emendas, que estava presente tanto na LDO quanto no pacote fiscal, foi rejeitada. Embora a LDO tenha sido aprovada, o item referente ao bloqueio de emendas ainda será votado separadamente na Câmara, e, mesmo que aprovado, exigirá alterações na LDO no próximo ano para sua efetivação.
Além disso, o Congresso também derrubou uma proposta que visava reduzir o reajuste do fundo partidário, que é destinado ao financiamento das atividades das siglas políticas. Para 2025, está previsto um total de R$ 1,3 bilhão para esse fundo. A regra atual estabelece que o reajuste deve ser feito com base nos valores de 2016, enquanto a proposta do governo sugeria que o cálculo fosse feito com base nos valores de 2023, o que resultaria em uma redução significativa do montante disponível.
Nos bastidores, líderes partidários se mobilizaram para reverter essa alteração durante a votação. Com a rejeição da proposta, a verba destinada ao fundo partidário deverá ser ajustada no orçamento do próximo ano.
Outra mudança significativa foi a rejeição de um dispositivo que obrigaria o Poder Executivo a realizar um ajuste mais rigoroso para zerar o déficit das contas públicas em 2025. Essa medida abre espaço para que o governo possa gastar mais no próximo ano.
O relatório da proposta previa que o governo federal deveria focar apenas no centro da meta fiscal até outubro de 2025, sem considerar o piso inferior da banda, que permite um ajuste mais flexível nas contas públicas. A proposta foi rapidamente derrubada pelo Palácio do Planalto ainda na Comissão Mista de Orçamento, no dia 17.
O Congresso também autorizou a retirada de estatais do orçamento convencional da União, permitindo que empresas como a Petrobras migrem para o orçamento de estatais, mesmo que ainda dependam de aportes do Tesouro Nacional. Especialistas alertam para o risco de novas manobras fiscais decorrentes dessa mudança.
A parte do Tesouro destinada às estatais continuará sujeita ao arcabouço fiscal, mas as despesas realizadas com recursos próprios das empresas não estarão mais sob essa regra. Além disso, todas as movimentações financeiras das estatais deixarão de ser registradas no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), o que pode reduzir a transparência sobre o uso dos recursos públicos.
Após críticas da oposição, o governo concordou em limitar o crescimento das despesas que o Tesouro Nacional pode destinar às estatais, estabelecendo que esses gastos não poderão crescer acima da inflação a partir de 2026. Assim, as empresas precisarão buscar recursos próprios para custear suas operações e realizar novos investimentos.
Por fim, o Tesouro Nacional assumirá a responsabilidade pelo pagamento de dívidas judiciais e administrativas existentes em 2024, com um prazo de quatro anos para a quitação desses valores. Isso significa que as estatais poderão sair do orçamento e ainda receber apoio financeiro do governo federal.
O governo defende que essa medida não compromete o arcabouço fiscal, uma vez que as despesas do Tesouro continuarão a seguir as regras estabelecidas, e que a transparência não será afetada, pois as estatais prestarão contas por meio do Programa de Dispêndios Globais, ao qual todas as estatais federais estão submetidas.
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