PDT aciona STF para contestar decisão do Copom sobre a taxa Selic e pede suspensão
Partido Democrático Trabalhista solicita que o Banco Central revise critérios da Selic e considere impactos econômicos e sociais
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando que a Corte determine ao Banco Central (BC) um "aprimoramento" no processo de decisão referente à taxa básica de juros, a Selic. A legenda argumenta que a definição da Selic deve levar em conta o impacto dos juros sobre o orçamento fiscal e a trajetória da dívida pública, além de considerar os efeitos sobre o crescimento econômico, o mercado de trabalho, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.
Na ação, apresentada nesta segunda-feira, 23, o PDT também solicita que o STF revise os parâmetros utilizados na mensuração das expectativas do mercado, propondo a abertura do Boletim Focus a outros atores institucionais que não estejam vinculados ao mercado financeiro. O partido, liderado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), pede ainda que a Corte suspenda os efeitos do último comunicado do Comitê de Política Monetária (Copom), que elevou a Selic para 12,25% ao ano.
O PDT critica a abordagem do Copom, afirmando que "a narrativa de realizar um corte epistemológico e valorativo, para conceber as decisões do Copom apenas como uma decisão técnica, destituída de roupagem política, não encontra agasalho seguro na empiria, muito menos em seus efeitos e na captura do orçamento público brasileiro". O partido enfatiza que não busca que o STF substitua a autoridade monetária, mas que submeta o BC aos preceitos da Constituição econômica.
Em sua análise, o PDT argumenta que a ata da última decisão sobre a Selic não apresenta qualquer consideração do Copom sobre os impactos da taxa no mercado de trabalho ou na qualidade de vida dos cidadãos. “A decisão consubstanciada na última Ata pode inflar a dívida bruta brasileira em quase R$ 100 bilhões, o que equivale a um nível relevante da economia prevista no pacote de gastos recentemente anunciado pelo governo federal”, afirmou a legenda.
Além disso, o partido aponta uma omissão inconstitucional do Banco Central ao não estabelecer uma metodologia de cálculo da "Meta da Selic" que considere núcleos de inflação efetivamente suscetíveis à política monetária, assim como os impactos das decisões sobre o mercado de trabalho e as contas públicas. "Isso ocorre porque preços de bens não comercializáveis, preços sujeitos a monopólios ou administrados pelo Estado, não estão diretamente sujeitos aos influxos da taxa de juros", declarou.
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