Governo federal publica decreto que disciplina uso da força pelas polícias no Brasil
Novo decreto estabelece diretrizes sobre uso de armas de fogo e situações em que não devem ser utilizadas
O governo federal divulgou nesta terça-feira (24) um decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que visa regulamentar o uso da força por policiais em todo o Brasil. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e traz diretrizes que buscam promover a eficiência e a transparência nas ações policiais, além de garantir o respeito aos direitos humanos.
Entre os principais pontos do decreto, destaca-se a determinação de que o uso de armas de fogo deve ser considerado como um “último recurso”, a ser utilizado apenas em situações extremas. O texto especifica que não é legítimo o uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas em fuga ou em situações onde não haja risco imediato à vida dos profissionais de segurança pública.
O decreto também estabelece que a força deve ser aplicada com bom senso e dentro dos limites da lei. Os agentes de segurança devem priorizar a comunicação e a negociação, evitando a escalada da violência. Além disso, sempre que o uso da força resultar em ferimentos ou mortes, um relatório circunstanciado deverá ser elaborado, conforme os parâmetros que serão definidos pelo Ministério da Justiça.
O documento ainda prevê a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que terá a responsabilidade de acompanhar e avaliar a implementação das novas diretrizes. Este comitê será composto por representantes da sociedade civil e órgãos governamentais, com o objetivo de garantir a transparência e a responsabilidade nas ações policiais.
Outra questão importante abordada no decreto é a capacitação dos profissionais de segurança pública. O governo determinará que os agentes passem por treinamentos anuais sobre o uso da força, incluindo o manejo adequado de armas de fogo e instrumentos de menor potencial ofensivo. A periodicidade e os conteúdos dos cursos serão definidos pelo Ministério da Justiça em até 90 dias após a publicação do decreto.
O texto também menciona que as diretrizes não serão impostas aos estados e ao Distrito Federal, que mantêm a autonomia para gerir suas polícias. No entanto, o repasse de recursos federais para ações que envolvam o uso da força policial estará condicionado ao cumprimento das normas estabelecidas no decreto.
O decreto surge em um contexto de crescente preocupação com a violência policial no Brasil, especialmente após uma série de incidentes que ganharam destaque na mídia. Casos de abusos cometidos por policiais têm gerado debates sobre a necessidade de uma regulamentação mais rigorosa e de uma abordagem mais humanizada nas ações de segurança pública.
O governo espera que as novas regras contribuam para a redução da letalidade policial e para a construção de uma relação de confiança entre a população e as forças de segurança. O decreto é um passo importante na busca por uma atuação policial mais responsável e respeitosa em relação aos direitos dos cidadãos.
As diretrizes estabelecidas pelo governo têm como foco a proteção da vida e a promoção de uma cultura de respeito e diálogo, buscando minimizar o uso da força e priorizar a resolução pacífica de conflitos. O decreto é um reflexo da necessidade de uma mudança na abordagem das polícias, visando garantir a segurança de todos os cidadãos, independentemente de sua origem ou condição social.
Veja também: