Oposição e governadores se mobilizam contra decreto de Lula sobre uso da força policial
Parlamentares da oposição e governadores criticam decreto que regulamenta o uso da força pelas polícias e anunciam ações no Congresso e no STF.
Parlamentares da oposição estão se mobilizando para contestar o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que regula o uso da força pelas polícias no Brasil. Membros da chamada ‘bancada da bala’, composta majoritariamente por políticos vinculados às forças de segurança, anunciaram a intenção de apresentar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender a medida.
De acordo com a legislação brasileira, decretos presidenciais podem ser revogados pelo Congresso Nacional através de um PDL ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF), caso a Corte considere que a ação do Executivo viola a Constituição. No entanto, auxiliares do ministro Ricardo Lewandowski não acreditam que o STF revogue a decisão.
O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) confirmou que irá protocolar um PDL contra o decreto de Lula. O deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) também manifestou a intenção de propor uma medida semelhante. A expectativa é que, caso vários PDLs com o mesmo objetivo sejam apresentados, eles sejam unificados.
Sanderson, que é ex-policial federal e já presidiu a Comissão de Segurança da Câmara, criticou o decreto, afirmando que ele limita a capacidade da polícia de proteger os cidadãos e favorece a impunidade. Nogueira complementou que “ao restringir a atuação policial, o governo Lula coloca em risco a vida de milhões de brasileiros e enfraquece as forças de segurança”.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF), coronel da reserva da Polícia Militar do Distrito Federal e atual presidente da Comissão de Segurança da Câmara, também se manifestou contra o decreto, afirmando que “mais uma vez a bandidagem aplaudindo de pé esse desgoverno”, em uma crítica publicada nas redes sociais.
As críticas ao decreto não se restringem apenas aos parlamentares. Governadores de oposição também se manifestaram publicamente contra a medida. Entre eles, destacam-se Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás; Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro; e Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal.
Ronaldo Caiado, em entrevista, classificou o decreto como “chantagem explícita”, referindo-se ao fato de que a liberação de recursos federais para a segurança pública está condicionada à adesão dos Estados às novas regras. “Quem não segue a cartilha do governo fica sem recursos”, disparou.
Caiado ainda afirmou que o decreto é politizado e busca obrigar os governadores a seguirem a política de segurança pública do presidente Lula, o que, segundo ele, enfraquece a autoridade dos chefes estaduais e favorece o crime organizado. Ele ressaltou que continuará a conduzir a segurança pública de Goiás como sempre fez, mesmo que isso implique a perda de recursos federais.
Cláudio Castro, governador do Rio, criticou o decreto no Twitter, chamando-o de um presente de Natal para a “bandidagem”. Ele afirmou que o decreto foi publicado sem diálogo e sem amparo legal, caracterizando uma clara invasão de competência. Ibaneis Rocha, por sua vez, declarou que as diretrizes estabelecidas pelo governo federal são inconstitucionais e sugeriu uma possível judicialização do tema no STF, afirmando que “interferência total” é inaceitável.
O decreto, publicado na véspera de Natal, estabelece que o uso da força policial deve ser regulamentado e que as regras detalhadas serão publicadas em até 90 dias. Entre as principais orientações, destaca-se que armas de fogo devem ser utilizadas apenas como último recurso e que não é legítimo o uso delas contra pessoas desarmadas em fuga, exceto em situações de risco à vida de policiais ou terceiros.
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