Polícia Federal investiga emendas de R$ 4,2 bilhões após decisão de Flávio Dino
O ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu o pagamento de emendas e pediu apuração sobre irregularidades na liberação dos recursos.
A Polícia Federal (PF) iniciou um inquérito nesta terça-feira (24) para investigar a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão, após determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada em resposta a um pedido do PSol, que denunciou irregularidades na destinação dos recursos.
No último dia 23, Dino suspendeu o pagamento dessas emendas, alegando falta de transparência e a ausência de identificação dos autores das propostas. As emendas de comissão são recursos alocados por colegiados temáticos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e não possuem caráter impositivo, o que significa que sua execução não é obrigatória.
O ministro destacou que a decisão foi motivada por um ofício enviado por 17 líderes partidários ao governo federal, solicitando a liberação de 5.449 emendas sem a devida identificação dos parlamentares responsáveis. Essa situação gerou questionamentos e ações judiciais, incluindo a solicitação do PSol.
Dino enfatizou que a liberação dos recursos ocorre em um contexto de discussões sobre cortes de gastos e que a falta de transparência é incompatível com a ordem constitucional. Ele afirmou: “Os recentes ‘cortes de gastos’ deliberados pelos Poderes Executivo e Legislativo tornam ainda mais paradoxal que se verifique a persistente inobservância de deveres constitucionais e legais – aprovados pelo Congresso Nacional – quanto à transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação de bilhões de reais”.
Na mesma decisão, o ministro determinou à Advocacia-Geral da União (AGU) que, em um prazo de 10 dias úteis, informe o montante empenhado e pago por modalidade de emenda e por órgão, além de fornecer os nomes e CPFs dos responsáveis pelos pagamentos e os ofícios e atas relacionados às emendas de bancada, de comissão e de relator.
A AGU confirmou que atenderá à solicitação do ministro e que analisará a decisão para avaliar a necessidade de um pedido adicional. Em agosto, Flávio Dino já havia suspendido as emendas impositivas, condicionando sua liberação à criação de regras de transparência e rastreabilidade.
Embora tenha liberado o pagamento das emendas no início deste mês, Dino apresentou ressalvas à proposta do Legislativo, exigindo que as emendas de comissão e de bancada sejam registradas em ata, identificando os parlamentares que sugeriram as propostas. “Repito: tais emendas devem ser deliberadas nas respectivas bancadas e comissões, sempre com registro detalhado em ata, na qual deve conter, inclusive, a identificação nominal do(s) parlamentar(es) ‘solicitante(s)’ ou autor(es) da(s) proposta(s)”, afirmou o magistrado.
Além disso, o ministro estabeleceu limites para o aumento do valor total das emendas a cada ano, considerando o menor percentual entre o crescimento das despesas discricionárias do Executivo, o limite de crescimento do teto do arcabouço fiscal e o crescimento da receita corrente líquida.
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