Decreto assinado por Lula restringe uso de armas de fogo pela polícia em todo o país
Norma estabelece novas regras para a atuação policial e gera críticas do governador Caiado sobre segurança pública
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou um decreto que altera as diretrizes para o uso da força por agentes de segurança pública em todo o Brasil. Publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (24), o documento visa regulamentar o emprego de armas de fogo e instrumentos não letais, além de estabelecer normas para abordagens e operações policiais.
Entre as principais mudanças, o decreto determina que a utilização de armas de fogo deve ser considerada como um “último recurso”, sendo proibido disparar contra pessoas desarmadas em fuga ou veículos que desrespeitem bloqueios policiais, a menos que haja risco imediato à vida de terceiros ou dos próprios agentes. O texto enfatiza que a força policial deve ser aplicada com “bom senso, prudência e equilíbrio”.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) será responsável por elaborar normas complementares e promover capacitações para os profissionais de segurança. Em até 90 dias, uma portaria detalhando os procedimentos deverá ser publicada. O decreto também prevê a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que terá a participação da sociedade civil e será encarregado de analisar dados sobre letalidade policial e propor indicadores de monitoramento.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), criticou duramente a nova norma, chamando-a de “presente de Natal para o crime organizado”. Em suas declarações nas redes sociais, Caiado afirmou que o decreto “garante mais liberdade de ação” para os criminosos e “engessa” as forças policiais. Ele descreveu a medida como parte de um modelo “PT-venezuelano” que, segundo ele, “parece querer incendiar o país”.
Caiado também acusou o governo federal de “chantagem explícita contra os estados”, afirmando que as diretrizes impõem condições para o acesso a fundos de segurança e penitenciários, o que, segundo ele, compromete a autonomia dos estados. O governador argumentou que as novas regras favorecem a criminalidade ao focar apenas em delitos de menor potencial ofensivo, como furtos, e não abordam a gravidade da situação da segurança pública no país.
O decreto foi recebido com reações mistas entre os especialistas em segurança pública. Enquanto alguns defendem que as novas diretrizes são um passo importante para a proteção dos direitos humanos e a redução da violência policial, outros alertam que a restrição no uso de armas pode colocar em risco a segurança dos agentes e da população em situações de confronto.
A norma também estabelece que todas as operações devem ser planejadas para minimizar o uso da força e reduzir danos potenciais. Além disso, os agentes de segurança pública deverão participar de treinamentos anuais sobre o uso adequado da força e de armas de fogo, visando padronizar os procedimentos e garantir que a atuação policial seja proporcional à ameaça apresentada.
O decreto não se aplica às forças estaduais e distritais, como as Polícias Militares e Civis, mas o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública estará condicionado ao cumprimento das novas diretrizes. Essa condição gerou ainda mais críticas de governadores e especialistas, que temem que a medida possa resultar em uma maior desigualdade na aplicação da lei entre os diferentes estados.
O governo federal, por sua vez, defende que o decreto é uma iniciativa necessária para promover uma abordagem mais responsável e ética na segurança pública, buscando equilibrar a proteção dos direitos humanos com a necessidade de garantir a segurança da população. A discussão sobre o impacto do decreto e as reações de líderes estaduais continuam a ser um tema central no debate sobre segurança pública no Brasil.
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